ATA
DA SEXAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 25.08.1999.
Aos
vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e nove
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini,
Elói Guimarães, Gilberto Batista, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib,
Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Paulo Brum, Renato Guimarães, Sônia Santos e
Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio
Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren,
Eliseu Sabino, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac
Ainhorn, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila,
Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sonia Saraí. Constatada a existência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Sexagésima Primeira
Sessão Ordinária e das Atas da Quarta, Quinta e Sexta Sessões Extraordinárias,
que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio
Hohlfeldt, o Projeto de Resolução nº 46/99 (Processo nº 2648/99); pelo Vereador
Antônio Losada, o Requerimento nº 190/99 (Processo nº 2719/99 - Requer
autorização para representar a Comissão de Urbanização, Transportes e
Habitação, como palestrante em evento promovido pela Comissão Especial de
Habitação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a ser
realizado hoje, às dezessete horas e trinta minutos); pelo Vereador Carlos
Alberto Garcia, 01 Pedido de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº
134/99 (Processo 2711/99); pelo Vereador Cyro Martini, o Projeto de Resolução
nº 45/99 (Processo nº 2632/99); pelo Vereador Elói Guimarães, 01 Pedido de
Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 133/99 (Processo nº 2692/99);
pelo Vereador Gilberto Batista, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador
Guilherme Barbosa, o Projeto de Resolução nº 49/99 (Processo nº 2690/99); pelo
Vereador João Bosco Vaz, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos
Nedel, 05 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Dib, 07 Pedidos de
Providências; pelo Vereador Lauro Hagemann, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 30/99 (Processo nº 1181/99); pela Vereadora Sonia Saraí, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 127/99 (Processo nº 2612/99). Do EXPEDIENTE constaram:
Ofício nº 2025/99, da Senhora Dóris Simch Brochado, do Gabinete da Casa Civil
da Presidência da República; Comunicado nº 4801/99, da Senhora Mônica
Messenberg Guimarães, Secretária-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação - FNDE. A seguir, o Senhor Presidente registrou a inauguração,
ontem, nas dependências deste Legislativo, de exposição de fotos e documentos
da luta pela Anistia, integrante da programação do evento “Vinte Anos de
Anistia - Conquista do Povo Brasileiro”. Após, o Senhor Presidente concedeu a
palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Luiz Carlos Jardim Freitas,
Vice-Presidente da Associação Independente das Towners de Comércio Ambulante do
Centro de Porto Alegre, que destacou a necessidade de regulamentação das atividades
dos vendedores ambulantes de lanches na Cidade, criticando a atuação da
Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio - SMIC na fiscalização
dessas atividades e analisando a legislação atualmente em vigor que rege o
trabalho desses vendedores. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento,
os Vereadores Isaac Ainhorn, Eliseu Sabino, Cláudio Sebenelo, Gilberto Batista
e Adeli Sell manifestaram-se sobre o assunto abordado durante a Tribuna
Popular. Às quatorze horas e trinta e seis minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e oito
minutos, constatada a existência de “quorum”. Em prosseguimento, o Senhor
Presidente registrou a presença do Senhor Luis Goulart Filho, Ouvidor da
Secretaria da Justiça e da Segurança do Estado do Rio Grande do Sul. Após,
constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal
do Vereador Isaac Ainhorn, adendado pelo Vereador Antônio Losada, solicitando
alteração na ordem dos trabalhos e de apreciação da matéria constante na Ordem
do Dia, iniciando-se o período do GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a assinalar
o transcurso do "Dia da Anistia", a ocorrer no dia vinte e oito de
agosto, nos termos do Requerimento nº 120/99 (Processo nº 1654/99), de autoria
do Vereador Antônio Losada. Compuseram a Mesa: o Vereador Nereu D’Ávila,
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Luis Goulart Filho,
Ouvidor da Secretaria da Justiça e da Segurança do Estado do Rio Grande do Sul;
a Senhora Maria Lília Daleiro, representante do Conselho Estadual de Saúde; o
Senhor Antônio Constâncio de Souza; o Senhor Manoel José dos Santos, Presidente
do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios e Telégrafos do Estado do Rio
Grande do Sul; o Vereador Adeli Sell, 1º Secretário da Casa. Em GRANDE
EXPEDIENTE, o Vereador Antônio Losada prestou sua homenagem ao Dia da Anistia,
analisando a conjuntura histórica vigente à época da promulgação da Lei da
Anistia e ressaltando ter sido esse diploma legal uma importante conquista das
pessoas que lutaram pela liberdade e pela democracia no Brasil durante o
período em que o País foi governado por militares. Na oportunidade, o Vereador
Guilherme Barbosa cedeu ao Vereador Antônio Losada o tempo a que teria direito
no período de Grande Expediente. A Vereadora Helena Bonumá historiou o processo
de repressão política vivenciado pela sociedade brasileira durante as décadas
de sessenta e setenta, discorrendo sobre as mudanças ocorridas no cenário
político brasileiro em decorrência da promulgação da Lei da Anistia e
destacando a necessidade de que haja uma reparação, por parte do Estado, às
vítimas do regime político vigente na ocasião. Na ocasião, o Senhor Presidente
registrou a presença do Senhor Nilton Souza da Silva, Secretário de Formação da
Força Sindical. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Hélio Corbellini, ao
referir-se à promulgação da Lei da Anistia, afirmou que a sociedade moderna
promoveu uma mudança nos conceitos jurídicos relacionados aos Direitos Humanos
e declarou que a defesa desses direitos deve ser realizada por todas as nações
que almejam promover a democracia e o pleno exercício dos direitos de
cidadania. O Vereador Isaac Ainhorn ressaltou a importância da promulgação da
Lei da Anistia para a história política do Brasil, destacando a necessidade de
uma reflexão profunda sobre os fatos ocorridos no País durante o governo
militar, de modo a evitar a repetição dos erros cometidos no passado. Também,
comentou dados relativos ao Movimento da Legalidade, liderado pelo Senhor
Leonel Brizola. O Vereador Antonio Hohlfeldt declarou ter sido a Lei da Anistia
uma vitória para todos os brasileiros que lutaram pela liberdade de expressão
das idéias políticas e pelo estabelecimento de um Estado democrático. Ainda,
salientou a necessidade de que as famílias dos ativistas políticos
desaparecidos durante governo militar sejam ressarcidas pelo Poder Público. O
Vereador Lauro Hagemann discorreu sobre os movimentos populares ocorridos no
País em prol da democracia e dos direitos humanos, analisando o conceito de
"anistia" e comentando os efeitos da promulgação da Lei da Anistia
junto à população brasileira. Também, gizou a importância da participação de
todos os segmentos da sociedade na luta pela liberdade de atuação política e
partidária. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão atentou para a
importância do resgate dos fatos históricos relativos às causas e efeitos da
promulgação da Lei da Anistia, homenageando a todos os brasileiros que lutaram
pelo estabelecimento de um regime democrático no País e lembrando o drama
vivenciado pelos cidadãos que sofreram perseguições políticas durante o governo
militar. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Maria Lília
Daleiro, que agradeceu o registro hoje efetuado por este Legislativo no
referente ao transcurso dos vinte anos da Lei da Anistia. Às dezesseis horas e
três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
dezesseis horas e quatro minutos, constatada a existência de “quorum”. Em
GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Pedro Américo Leal teceu considerações acerca da
possibilidade de cancelamento da "Expointer 1999", analisando os
problemas agrários existentes no Rio Grande do Sul e criticando acordo firmado
entre o Ministério da Agricultura e o Governo do Estado, para a realização de
vistorias em propriedades rurais. O Vereador João Dib pronunciou-se sobre dados
constantes do Anuário Estatístico de Porto Alegre, editado pelo Gabinete de
Planejamento da Prefeitura Municipal de Porto Alegre - GAPLAN, questionando a
admissão de médicos através de cartas-contrato e analisando aspectos referentes
à arrecadação tributária na Cidade, em especial quanto ao Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Paulo Brum
registrou o transcurso da Semana Nacional do Excepcional, da Quinta Semana
Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência e da Segunda Semana Municipal da
Pessoa Portadora de Deficiência, ressaltando a importância desses eventos para
viabilizar a discussão e a adoção de medidas públicas de apoio aos portadores
de deficiências físicas e mentais. A seguir, constatada a existência de
"quorum", foi aprovado Requerimento do Vereador Fernando Záchia,
solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje. Também,
foi apregoado Requerimento do Vereador Elói Guimarães, solicitando Licença para
Tratamento de Saúde no dia vinte e seis de agosto do corrente. Em continuidade,
nos termos do artigo 94, § 1º, alínea "f" do Regimento, o Senhor
Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Décio Schauren, que relatou sua
participação, a convite da Universidade do Vale dos Sinos - UNISINOS e como
representante deste Legislativo, na 17a Viagem de Visitas às Cooperativas do
Uruguai e da Argentina, realizada do dia trinta e um de julho ao dia oito de
agosto do corrente. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença
dos Vereadores Fernando Piluski e Osvaldo Severo, da Câmara Municipal de Santa
Maria/RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia analisou as
modificações viárias implantadas no Bairro Jardim Botânico em função da
construção de ponte no cruzamento da Rua Veador Porto com a Avenida Ipiranga,
declarando que tal obra trouxe prejuízos à comunidade local em função da
alteração promovida nas rotas dos ônibus que serviam à região. O Vereador
Antonio Hohlfeldt referiu-se ao artigo publicado na edição de hoje do Jornal
Gazeta Mercantil, que se reporta a denúncias feitas por pais de alunos da
Escola Estadual de 1º e 2º Graus Almirante Bacelar, de distribuição de agendas
do Partido dos Trabalhadores a esses alunos, afirmando que atitudes semelhantes
representam disputa ideológica proibida pela legislação eleitoral. O Vereador
Isaac Ainhorn teceu considerações a respeito da atuação da Empresa Pública de
Transporte e Circulação - EPTC no controle e fiscalização do trânsito em Porto
Alegre, declarando que o número de autuações diminuiu após a divulgação de
denúncias feitas por fiscais dessa Empresa, de que estariam sendo orientados a
promoverem a emissão de mais autos de infração. O Vereador Guilherme Barbosa
registrou ter sido agraciado, juntamente com os Vereadores Juarez Pinheiro e
Carlos Alberto Garcia, com o título de "Amigo do Exército". Também,
discorreu sobre dados atinentes à organização e realização da "Expointer
1999" e manifestou-se acerca dos investimentos realizados pelo Governo do
Estado na área da saúde e da assistência social. O Vereador Reginaldo Pujol
comentou dados relativos às divergências existentes entre produtores rurais
gaúchos e o Governo do Estado, o que estaria levando os agropecuaristas a não
participarem da "Expointer 1999". Ainda, externou sua posição
contrária à sistemática de atuação do Movimento dos Trabalhadores Rurais
Sem-Terra - MST. O Vereador João Dib questionou a viagem realizada pelo Senhor
Vice-Prefeito Municipal a Brasília, para receber homenagem da Fundação ABRINQ
pelos Direitos da Criança. Também, apoiou a inclusão do Torneio Aberto de Golfe
Município de Porto Alegre no calendário oficial de eventos da Cidade e criticou
a atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo Municipal. Em
continuidade, constatada a existência de “quorum” foi aprovado Requerimento
verbal do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando alteração na ordem dos
trabalhos e de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. A seguir,
constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em
Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 007/99, considerando-se aceito o Veto Total a ele aposto, por
quinze votos SIM, doze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos
Vereadores Isaac Ainhorn, Cyro Martini e José Valdir, tendo votado Sim os
Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Gilberto Batista, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel,
João Dib, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia
Santos e Tereza Franco, Não os Vereadores Adeli Sell, Cyro Martini, Décio
Schauren, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, José
Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Sonia Saraí e
tendo optado pela Abstenção o Vereador João Bosco Vaz. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 068/99. Foi aprovado o
Requerimento nº 185/99 (Processo nº 2669/99 - Moção de Solidariedade aos
funcionários da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC que foram
suspensos por denunciarem pressões sofridas para aumentarem o número de multas
e guinchamentos), de autoria da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos
Humanos, por dezessete votos SIM e dez votos NÃO, após ser encaminhado à
votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Cláudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, João Dib, Hélio Corbellini e Renato Guimarães, em
votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os
Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro
Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco e Não os Vereadores
Adeli Sell, este com Declaração de Voto, Cyro Martini, Décio Schauren,
Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, José Valdir, Maristela Maffei,
Renato Guimarães e Sonia Saraí. Na ocasião, foi aprovada a prorrogação dos
trabalhos, nos termos regimentais. Também, foi apregoada a Subemenda nº 01, de
autoria do Vereador Guilherme Barbosa, à Emenda nº 02 aposta ao Projeto de
Resolução nº 040/99 (Processo nº 2457/99), e o Senhor Presidente, face Questões
de Ordem e manifestações dos Vereadores Guilherme Barbosa e Luiz Braz, prestou
esclarecimentos sobre a utilização de termos anti-regimentais durante as
intervenções dos Senhores Vereadores. Ainda, os trabalhos estiveram suspensos
das dezoito horas e cinqüenta e quatro minutos às dezoito horas e cinqüenta e
cinco minutos e das dezoito horas e cinqüenta e seis minutos às dezoito horas e
cinqüenta e sete minutos nos termos regimentais. Foi aprovado o Requerimento nº
191/99 (Processo nº 2749/99 - Requer a possibilidade de que cada Bancada
partidária possa subscrever uma única Emenda corretiva ou nova ao Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 010/97 durante o período de discussão da
matéria), de autoria do Vereador Hélio Corbellini, após ser encaminhado à
votação pelo Vereador Antonio Hohlfeldt. Às dezenove horas, constatada a
inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores
Adeli Sell e Isaac Ainhorn. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Queremos
lembrar a todos que ontem foi instalada, na Câmara de Vereadores, uma exposição
comemorativa aos vinte anos da anistia.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
De conformidade com o artigo
100 da Lei Orgânica, nós teremos a Tribuna Popular com a inscrição da
Associação Independente das Towners de
Comércio Ambulante do Centro de Porto Alegre para tratar da alteração na lei
que regula a atividade do comércio ambulante das Towners de cachorro-quente no Centro de Porto Alegre.
O Sr.
Luiz Carlos Jardim Freitas, Vice-Presidente da Associação, está com a palavra.
O
SR. LUIZ CARLOS JARDIM FREITAS: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, associados, temos a honra e a satisfação de nos
dirigir a este Plenário para reivindicar, democraticamente. Estamos sendo
vítimas, no Centro de Porto Alegre, da prepotência do atual Governo.
Há mais de dois anos e meio
a categoria das Towners vem
trabalhando ordeiramente junto à sociedade porto-alegrense.
Durante esses dois anos e
meio a categoria vem sendo discriminada, perseguida por uma gestapo vermelha, com a qual nós não
concordamos de forma alguma, porque o sofrimento é incrível! Não agüentamos
mais! Nós somos porto-alegrenses e queremos ter o direito de trabalhar ali! A
SMIC está para nós, hoje, como os bandidos estão para a polícia, eles fazem o
que querem conosco, eles nos perseguem, eles nos autuam, fazem verdadeiras
barbaridades no Centro. Não somos sacos de pancadas, não concordamos com isso.
A Lei nº 3187 regula a atividade dessa categoria há mais de trinta anos, e
somos discriminados porque somos Towner,
pela modernidade dessa atividade. Por conseguinte, existe a Lei nº 8134, de
autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que regula ordeiramente, que concede toda e
qualquer possibilidade de a nossa categoria trabalhar com tranqüilidade no
Centro. Pois bem, posterior a isso, não satisfeita, a atual Administração
baixou o Decreto nº 12.327, que retira toda e qualquer possibilidade de
trabalharmos, ordeiramente, no Centro. Ora, num país onde o desemprego é total,
a fome é total, onde é que vamos parar com tudo isso? Nós não vamos sair do
Centro de Porto Alegre! Queremos trabalhar ordeiramente. Basta de atitude de
“verde”! Não queremos isso, jamais. Queremos trabalhar no Centro, ordeiramente,
como outras categorias. Por exemplo - nada contra os companheiros -, os camelôs
estão numa atividade clandestina no Centro de Porto Alegre, e a SMIC consente,
através de uma licença especial, que eles trabalhem lá. Os artesãos são outra
categoria clandestina, que nem lei nem decreto têm, e a SMIC consente. Os
sapateiros ganharam o decreto agora, trinta e cinco licenças foram concedidas
aos sapateiros, dentro do quadrilátero. Aqui está o decreto deles. E por que
não para nós, que vendemos cachorro-quente? Não temos nada contra as outras
atividades, mas se a lei vale para uns, tem de valer para os outros. O art. 5º
da Constituição é claro, a lei tem de ser igualitária para todos e não só para
uns. Será que existe alguma coisa em contrário? Nós não vamos sair do Centro de
Porto Alegre, e os Srs. Vereadores, que são os nossos procuradores, têm o dever
de nos defender contra essa prepotência e essa arbitrariedade. Não vamos mais
agüentar isto. Este Decreto, o 12.327, que regula a atividade, proíbe até mesmo
que trabalhemos, ordeiramente, na área azul, que é outra manobra para cobrar do
povo. Eles cobram um real para cada duas horas de estacionamento; é a Lei 6002,
ou a 6022. Então, nós, como categoria, não vamos concordar com esse Decreto e
queremos uma licença, mesmo que seja a título precário, concedida, orientada
por este Legislativo. Por esta razão é que nós vimos a esta Casa, a Casa da
Democracia. Aqui é o fórum para reivindicar os nossos direitos. Não vamos
concordar com a arbitrariedade da atual Administração porque estamos sendo
expurgados, somos manipulados pelo Secretário Milton Pantaleão, que é um homem
prepotente, sem preparo para atender a categoria, ele atende outras categorias,
mas nós, não! Ele nunca atendeu a um convite, só comparece nas reuniões se
convocado. Em programas de rádio, em programas de televisão, aqui na Comissão
de Constituição e Justiça ele foi convidado e não compareceu. Então, quem tem
medo da verdade não comparece. Nós queremos igualdade de tratamento, como
ocorre com as outras categorias. Nós somos povo. No dia vinte e nove de junho a categoria enviou a todos os
gabinetes aqui da Câmara de Vereadores, o nosso encaminhamento; nós já
estávamos trabalhando nesse Projeto. Para a nossa total felicidade, o Projeto
foi acolhido pelo digno Ver. Lauro Hagemann. Tramita nesta Casa um novo Projeto
de Lei, para regular democraticamente a nossa atividade no Centro. Não brinquem
com o povo! Não agüentamos mais o jugo, “casteísta” e “helenista”; não
concordamos com isto, nós somos gaúchos e por sermos gaúchos queremos
igualdade, não queremos privilégio; queremos respeito. Amanhã ou depois nossas
famílias vão passar trabalho, fome e é o que nós não queremos. E muitos vão
pagar por isso. Em campanhas, vão pagar por isso. Fomos perseguidos até mesmo
por um executivo, que nos denunciou, na Praça da Encol; fizeram uma blitz e
levaram até a camioneta da cidadã, isso não é direito. Em época de eleição,
todos nos batem à porta e, hoje, para chegarmos a esta Casa, à Casa do Povo,
precisamos andar com o pires na mão. Democracia não é isso. Nós não agüentamos
mais a perseguição do PT no Centro de Porto Alegre. Nós vamos fazer carreata,
vamos fazer movimentos, porque não
concordamos com esse tratamento. Não adianta nada eu estar com um manancial de
leis, porque lei, para a SMIC, não vale nada, eles sempre mandam
representantes, eles simplesmente se baseiam no artigo 12, da Lei nº 3.187, que
regula e delimita o quadrilátero dentro de Porto Alegre. A própria Lei nº
8.134, do digno Presidente Nereu
D´Ávila, foi pisoteada no jogo do Grêmio com o Independente e do Internacional
com o Flamengo, quando eles fizeram uma varredura nas camionetas, fazendo com
que fôssemos expurgados do local. A lei não é cumprida, simplesmente eles andam
com um pelotão de brigadianos na frente, e a fiscalização da SMIC faz o que
quer. O Srs. Vereadores, se transitarem
às 20 ou 21 horas no Centro de Porto Alegre
verão essas barbaridades e, conseqüentemente, mudarão a opinião em
relação à atividade das Towners, que
é moderna, higiênica, não traz malefício nenhum ao conjunto da sociedade, muito
pelo contrário, vendemos a R$ 1,00 e damos gratuitamente um copo de
refrigerante a toda pessoa menos aquinhoada. Por essa razão, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, é que nós, democraticamente, chegamos a esta Casa com muito
respeito, mas inconformados por sermos
perseguidos, esta é a palavra mais adequada. Aqui está toda a
documentação com fotografias, com gravação da “Bandeirantes”; eles não
respeitam nada. Peço vênia a V. Exa. e atenção dos Srs. Vereadores, cumprindo
religiosamente o Regimento desta Casa, eu pediria que a nossa categoria, em
silêncio, se levante, que o Presidente Paulo Nunes se levante e dêem-se as
mãos. Através da minha palavra a nossa categoria leva ao conhecimento de V.
Exas. o nosso desejo de justiça. Queremos justiça, a partir de hoje, com esta
reivindicação ordeira, democrática, que fizemos aqui dentro desta Casa.
Sr. Presidente, muito
obrigado por esta grande oportunidade. Srs. Vereadores, muito obrigado pela
grande oportunidade que V. Exas. concedem a nossa categoria. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Está
com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn, pelo tempo regimental de dois minutos, nos
termos do art. 206, pelo PDT.
O
SR. ISAAC AINHORN: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, distinta platéia que comparece a esta Casa nesta
tarde. A manifestação desta democrática Tribuna Popular, que acolhe lideranças
comunitárias, lideranças profissionais desta Cidade, no início do seu
expediente, recebe com satisfação, nesta oportunidade, o Sr. Luiz Carlos Jardim
Freitas, Vice-Presidente da Associação Independente das Towners de Comércio Ambulante do Centro de Porto Alegre, e recebe
as denúncias trazidas aqui com muita preocupação, de vez que os fatos merecem o
exame desta Casa, e mais, que esta Casa, que este Legislativo possa ser
intérprete dos sentimentos da comunidade de Porto Alegre e de todos os setores
produtivos da Cidade, notadamente dos trabalhadores - e os trabalhadores
autônomos que são aqueles que buscaram, através das Vans e Towners, o espaço
de trabalho dentro da Cidade, eles merecem o reconhecimento desta Casa. Esta
Casa se preocupou e através da iniciativa do Ver. Nereu D’Ávila, foi proposta
uma Lei. Esta Lei foi aprovada por esta Casa. Os fatos que estão sendo trazidos
aqui nos preocupam e nós queremos ser o elo, uma fórmula de resolver essas
inquietações e esses tipos de acontecimentos que estão ocorrendo no Centro da
Cidade. Razão pela qual eu, não só manifesto a nossa solidariedade com esse
segmento que esteve aqui, como manifesto a nossa profunda preocupação com o que
está acontecendo e estou, neste momento, formulando um Requerimento para que o
Presidente desta entidade faça uma comunicação à Comissão de Direitos Humanos e
Defesa do Consumidor para que esta Comissão Permanente da Casa instaure um
expediente a fim de que, se está na Lei o problema, nós possamos, igualmente,
colaborar com a iniciativa até de um projeto de lei, não de um Vereador, mas de
uma Comissão Permanente da Casa na busca de equacionar esse impasse. Muito
obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a
palavra o Ver. Eliseu Sabino, pelo PTB.
O
SR. ELISEU SABINO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, nós queremos, neste momento, cumprimentar o nosso
convidado, Sr. Luiz Carlos Jardim Freitas, que é o Vice-Presidente da
Associação Independente das Towners
de Comércio Ambulante do Centro de Porto Alegre. Manifestamos uma palavra,
agora, em nome da nossa Bancada, a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro,
trazendo a nossa grande preocupação com relação às tratativas da organização
deste importante comércio que surgiu nos últimos tempos - até alguns têm dito
que, desculpem a expressão, que tão grande o comércio que até parece uma praga.
Mas eu queria dizer que não é uma praga, são trabalhadores, são senhores,
senhoras, pessoas honestas que se preocupam com o seu ganha-pão. Nós, como
representantes da comunidade da nossa Cidade, entendemos a preocupação de
muitos que investiram, comprando seus carros a longo prazo. E a Bancada do
Partido Trabalhista Brasileiro se manifesta favorável, no sentido de que haja
uma legalização para contornar essa situação. Ficamos perplexos com as
iniciativas contra os comerciantes, que foram abruptas, e queremos aqui
manifestar o nosso apoio às lideranças comunitárias, bem como à iniciativa do
Vereador Nereu D’Ávila, que apresenta um Projeto para regulamentação dessa
situação. Portanto, Sr. Luiz Carlos Jardim Freitas, Vice-Presidente da
Associação Independentes das Towners
de Comércio Ambulante do Centro de Porto Alegre, receba o apreço e o carinho do
Partido Trabalhista Brasileiro. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Cláudio Sebenelo está com a palavra.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, como membro da Comissão de Constituição e Justiça,
tomei conhecimento, através da Associação Independente das Towners de Comércio Ambulante do Centro de Porto Alegre, de que
esses comerciantes estariam sofrendo uma pressão muito grande por parte da
Secretaria Municipal da Indústria e Comércio. Ao efetuar a remoção desses
comerciantes, a SMIC está criando um problema social de desemprego. Também
quero ressaltar o desempenho fantástico dessa Associação, que tem, inclusive,
preocupação com o social e muitas vezes alimenta pessoas esfaimadas.
Aproveitando a presença do Sr. Luiz Carlos Jardim Freitas, eu faço um Requerimento
à Mesa, solicitando que o Sr. Secretário de Indústria e Comércio aqui compareça
e para que esta Casa faça a mediação de um problema tão sério, tão importante;
e que passe ou pela Comissão de Constituição e Justiça ou pela Mesa da Casa
solicitando ao Sr. Secretário a sua presença aqui, tendo a Câmara como
mediadora dessa dificuldade pela qual passa a Associação de Towners do Centro. Isso me parece
fundamental, Sr. Presidente.
A Mesa poderia solicitar a
presença do Sr. Secretário Municipal, ou no Plenário ou na Comissão de
Constituição e Justiça, para a qual já foi convidado e não compareceu.
Isso é fundamental. Nós
estamos às ordens para sermos mediadores dessa situação.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Gilberto Batista está com a palavra, nos termos do artigo 206 do Regimento.
O
SR. GILBERTO BATISTA:
Sr. Presidente, quero saudar o Sr. Luís Carlos Jardim Freitas pela iniciativa
de usar esse espaço, muito importante, referente à Tribuna Popular, pois é onde
nós, Vereadores, temos a possibilidade de acompanharmos ou recebermos as
informações trazidas por V. Sa., as quais, para mim, também causam uma surpresa
muito grande.
Primeiro, porque este
Vereador aprovou nesta Casa uma lei de autoria do nobre e competente Ver. Nereu
D’Ávila. Essa lei, segundo V. Sa. relatou na tribuna, é descumprida pela SMIC,
aliás, não só essa lei, mas também um projeto de minha autoria que foi aprovado
por unanimidade, relativo aos agentes de bancos de Porto Alegre.
Então, eu também reforço a
idéia do Ver. Cláudio Sebenelo, ele como membro da Comissão de Constituição e
Justiça, para que possamos, fortalecendo o Requerimento desse Vereador,
solicitar que o Sr. Secretário seja ouvido, trazido a esta Casa, junto aos
Vereadores, às entidades e todas as outras instituições que, costumeiramente, a
Administração Popular invoca, para discutirmos esse assunto e chegarmos a uma
solução definitiva.
Agradeço a V. Sa. pela sua
presença. Acredito que a sua intervenção foi simples e objetiva, pois alguns
Vereadores não tinham conhecimento sobre essa matéria.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE:: Com a
palavra o Ver. Adeli Sell, pela Bancada do PT.
O
SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, proprietários de Towners, temos acompanhado essa discussão desde o momento em que o
Ver. Nereu D’Ávila apresentou uma emenda sobre o serviço de comércio ambulante
no Centro da Cidade. Esta Câmara apresentou uma série de emendas, discutiu,
ouviu o setor várias e várias vezes. Cabe salientar que há três associações de
vendedores de cachorro quente, lanches nas Towners
na nossa Cidade. Estamos diante de uma demanda de uma questão de uma das
associações. E como disse o Ver. João Dib, nós temos leis que devem ser
respeitadas. E nós discutimos longamente essa questão.
Esteve nesta Casa a
Secretária-Substituta, Sra. Carmem Ribeiro, participei da reunião da Comissão
desta Casa no Glênio Peres. Se preciso for, discutiremos outras tantas vezes,
nossa Bancada estará presente. Temos flexibilizado a questão dos cem metros,
nenhum fiscal briga se é 101, 102 ou 95 metros, porque temos esta
sensibilidade. No entanto, há um projeto de revitalização do Centro da Cidade,
onde participam inúmeros agentes econômicos. E estamos chegando a bons
denominadores comuns e queremos fazer um apelo para que se chegue a um
denominador comum, se não é possível colocar as Towners naquelas ruas que a SMIC determinou que não podem ser
colocadas, inclusive, a lei prevê a participação da EPTC, da SMT, temos visto a
possibilidade de negociar em alguns lugares, algumas ruas de grande fluxo, de
negociar nas proximidades, na lateral para que nenhuma pessoa saia prejudicada.
Temos
que pensar no conjunto da Cidade, no comércio ambulante, com muita preocupação,
no Centro da Cidade, na trafegabilidade, na qualidade de vida da nossa
população.
Estamos abertos para
continuar o debate, mas existe uma lei. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: As
manifestações da Bancadas são, sem dúvida, importantíssimas. Não havendo mais
inscrições, agradecemos a presença e a palavra do representante da Associação
Independente das Towners de Comércio
Ambulante do Centro de Porto Alegre, manifestação veemente e democrática da
tribuna da Câmara, cujas manifestações das Bancadas dão a medida de que a
Câmara interessou-se pelo assunto, como de resto tem-se interessado por todos
os problemas palpitantes de nossa Cidade. Há uma proposta do Ver. Isaac Ainhorn
para criação de uma Comissão, que, concretamente, já é uma iniciativa
importantíssima da Casa e que poderá viabilizar essa intermediação do Poder
Legislativo na questão das Towners no
Centro da Cidade. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os
trabalhos às 14h36min.)
O
SR. PRESIDENTE (às 14h38min):
Estão reabertos os trabalhos.
Quero, com satisfação,
registrar a presença, em nosso Plenário, do Dr. Luís Goulart Filho, Ouvidor da
Secretaria da Justiça e da Segurança do Estado do Rio Grande do Sul.
Nós estamos no período do
Grande Expediente.
O
SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, nós já ingressamos no período do Grande Expediente?
O
SR. PRESIDENTE: Ver.
Isaac Ainhorn, nós não ingressamos ainda no Grande Expediente, mas o Ver.
Antônio Losada solicitou verbalmente e vai formalizar por Requerimento a
imediata entrada no Grande Expediente para a comemoração do transcurso dos
vinte anos da Lei da Anistia.
O
SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr.
Presidente, eu conversei com o Ver. Antônio Losada exatamente sobre isso.
Honro-me de pedir a inversão dos trabalhos, no sentido de entrarmos, imediatamente,
no Grande Expediente para comemorar, solenemente, conforme pedido do Ver.
Antônio Losada, o transcurso dos vinte anos da Lei da Anistia. Solicitaria que,
logo após o término do Grande Expediente e ressalvadas as manifestações das
Lideranças, ingressássemos na Ordem do Dia, quando, respeitados os vetos, que
têm de ser enfrentados num primeiro momento, porque já se venceram os prazos,
passaríamos aos Requerimentos.
O
SR. PRESIDENTE: Então, a
ordem que V. Exa. requereu é: Grande Expediente, a votação dos Requerimentos
depois dos vetos. Ou os vetos primeiro e os requerimentos depois?
O
SR. ISAAC AINHORN: Os
vetos primeiro e os Requerimentos depois, pois parece que não é mais possível
fugir ao prazo fatal do exame dos vetos, que já estão “trancando” a Ordem do
Dia.
O
SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila):
Está entendido, Ver. Isaac Ainhorn.
O
SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr.
Presidente, nós queríamos reforçar a solicitação para anteciparmos o Grande
Expediente, feita pelo Ver. Isaac Ainhorn, e queríamos também declarar a
vontade de ver o Dr. Luís Goulart Filho, Ouvidor-Geral da Secretaria da
Segurança Pública, participar de um debate neste Plenário. Posteriormente, eu
vou sugerir à Presidência e à Mesa que se faça uma solicitação nesse sentido.
O
SR. PRESIDENTE: Ver.
Antônio Losada, eu já registrei a honra de ter o Dr. Luís Goulart Filho nesta
Casa, neste momento. Inclusive, se ele quiser fazer parte da Mesa, será,
também, uma honra. Depois, V. Exa. o incluirá no debate.
Em votação o Requerimento do
Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
Temos a satisfação de
convidar para fazer parte da Mesa, nesta Sessão em homenagem aos vinte anos da
Anistia, a Sra. Maria Lília Daleiro, do Conselho Estadual de Saúde, e o Dr.
Luis Goulart Filho, da Ouvidoria da Secretaria da Justiça e da Segurança do
Estado do Rio Grande do Sul. Também convidamos para fazer parte da Mesa o Sr.
Antônio Constâncio de Souza.
Este foi um Requerimento
apresentado pelo nobre Ver. Antônio Losada, que solicitou que o período do
Grande Expediente do dia de hoje fosse destinado para abordagem do tema
Anistia, que tem como data comemorativa o dia 28 de agosto, quando foi
promulgada a lei do General João Batista Figueiredo, que concedeu a anistia no
Brasil. No dia 28 próximo, sábado, completam-se os vinte anos. Essa data é
muito importante, e o Ver. Antônio Losada fez muito bem em registrá-la na
Câmara.
Na Assembléia Legislativa
houve uma Sessão onde compareceram diversas pessoas, entre as quais o Sr.
Leonel Brizola. A importância daquela Sessão foi mais ampla do que a simples
comemoração dos 20 anos da Anistia, porque serviu para mostrar os anistiados e
os não-anistiados da Marinha e do Exército, os que ainda não conseguiram a
anistia, mostrando-nos que a Anistia ainda não está completa, e a Sessão serviu
também para chamar a atenção para as pessoas que ainda não foram beneficiadas
totalmente, o que ainda deve ser reparado.
O Sr. Leonel Brizola
interessou-se pelos casos lá relatados pelo Sr. Capitani e pelo Ten. Vilson da
Silva, que até foi Vereador de Porto Alegre, para que essas situações sejam
revistas, senão é um paradoxo comemorarmos os 20 anos da Anistia com pessoas
que ainda não tiveram a anistia regularmente estabelecida. Há que se fazer
essas considerações.
Queremos registrar a
presença do Sr. Manoel José dos Santos, Presidente do Sindicato dos
Trabalhadores dos Correios e Telégrafos do Estado do Rio Grande do Sul, a quem
convidamos a fazer parte da Mesa.
O Ver. Antônio Losada,
proponente da homenagem, está com a palavra.
O
SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.)
Para mim é um momento muito emocionante falar, nesta data, sobre a Anistia.
Nós vivenciamos um período
anterior a 1964. Vivenciamos as várias tentativas de golpes ocorridas neste
País. Em 1946, após a democratização, um ano após a Constituinte, houve várias
cassações de deputados socialistas, de deputados comunistas.
Em 1952, também ocorreram
tentativas de golpes que não se concretizaram. Mas, em 1954, exatamente, no dia
24 de agosto, o Presidente Getúlio Vargas teve que fazer o sacrifício pessoal
para evitar que o golpe dos conservadores, das elites, do capital internacional
se concretizasse.
Nova tentativa ocorreu em
1961, quando o Rio Grande do Sul exerceu um papel importantíssimo, no sentido
de que não se realizasse o golpe preparado pelos militares, assessorados pelas
entidades financeiras internacionais.
A grande mobilização do povo
gaúcho, em 1961, comandada por Leonel Brizola, que só em um dia, no famoso
mata-borrão, um prédio existente na Av. Senador Salgado Filho, esquina com a
Borges de Medeiros, ali acorreram, espontaneamente, duzentas mil pessoas para,
voluntariamente, participar do processo de resistência armada caso aquele golpe
se concretizasse. Felizmente, isso não ocorreu. A partir daí, a mobilização do
povo brasileiro passou a ser mais intensa. Apesar de a sociedade brasileira ter
uma estrutura ainda de Estado Novo, uma estrutura de poder herdada do Estado
Novo, nada de fato havia sido modificado nessa estrutura. Portanto, em 1961,
conseguimos superar, através da luta e da mobilização, o golpe e, dando
continuidade a esta mobilização pelas reformas de bases tão sentidas e tão
reclamadas pela população carente, pelos trabalhadores do Brasil. A grande
mobilização dos Sindicatos começou, de certa forma, a intervir no poder
constituído, o que culminou numa grande mobilização desenvolvida de uma maneira
combinada no campo e na cidade. Movimento sindical urbano e rural em ascensão,
isso sinalizava um avanço da democracia, um avanço naquelas estruturas de poder
conservador, onde se escondiam e se abrigavam os golpistas, os conservadores,
os inimigos do povo. Entretanto, esta intervenção das massas, através da
organização popular, não foi suficiente para impedir que, após o grande comício
da Central do Brasil, do dia 13 de março de 1964, aquele grande comício que
contou com a presença de, aproximadamente, duzentas e cinqüenta mil pessoas,
aquele comício determinou que o Governo de João Goulart tomasse algumas medidas
no sentido de caminhar pelas reformas tão reclamadas pela população, pelos
trabalhadores brasileiros. Encampou algumas refinarias, tomou algumas medidas
no sentido de promover a Reforma Agrária à margem das grandes rodovias. Sem
dúvida, essas medidas, de cunho popular fizeram com que os conservadores, as
elites deste País, imediatamente começassem, através da grande imprensa e
através de várias provocações, criar um clima favorável ao golpe de 1964. Sem
dúvida, essas forças extremamente organizadas, hierarquizadas, tendo o poder
das armas, foram acobertadas por uma estrutura ainda herdada do Estado Novo.
Não foi difícil consolidar esse golpe que tanto entristeceu a Nação Brasileira
e que tantas vítimas provocou, ocorrendo de, em determinados momentos, qualquer
delegado de polícia obrigar qualquer cidadão a comparecer diariamente a uma
delegacia para assinar o ponto simplesmente para dizer que estava se
comportando bem e que não tinha problema nenhum. Esses pontos eram assinados em
delegacias de bairros. E isso ocorreu também na própria Terceira Região Militar
na Rua Duque de Caxias. Não ocorreram somente essas medidas de amedrontamento
tão amplas e tão humilhantes, ocorreram também prisões, ocorrendo o
prende-e-solta. Este Vereador foi preso várias vezes em plena atividade
sindical, sendo humilhado pelos Delegados Pacheco, Melgaré e outros.
Entretanto, isso não foi suficiente para a ditadura militar, eles cassaram
professores, intervieram nos sindicatos, fizeram intervenção branca, ou seja,
bloquearam as contas no Branco do Brasil, quando não colocavam a junta nas
diretorias verdadeiramente eleitas e, dessa forma, amordaçando e controlando as
atividades sérias e honestas do movimento sindical dos trabalhadores. Essas
medidas também condicionaram o comportamento de nossos parlamentos, através dos
atos complementares, dos atos de exceção, fazendo com que às nossas Casas
Legislativas ficassem submissas a esse estado de coisas. Muitas vezes, pela
temeridade do parlamentar de perder o mandato ou de ir para a prisão e sofrer
as torturas. Comprometiam, muitas vezes, a natureza do mandato popular, o
comprometimento com a sua representatividade.
A partir de 1964, nós
atuamos numa grande campanha contra as medidas que arrancavam o direito dos
trabalhadores, como indenização, direito previdenciário e outros direitos. Nós,
a partir de 1966, fomos obrigados, dado a perseguição, a participar da luta
pela resistência na clandestinidade. Isso durou um período de quatro a cinco
anos. Posteriormente, fomos presos. Portanto, o processo de anistia, nós
tivemos uma visão a partir das prisões dos limites que essas prisões nos
oferecem, lamentavelmente, queríamos fazer uma pequena explanação sobre o processo
de anistia na nossa visão.
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Guilherme Barbosa cede seu tempo a V. Exa., que tem mais cinco minutos.
O
SR. ANTÔNIO LOSADA: A
partir de 1966, nós, em função do aguçamento e da radicalização por parte dos
ditadores, fomos obrigados a ingressar na clandestinidade. Clandestinidade essa
onde nunca deixamos de trabalhar pela resistência, pela luta e pela liberdade.
Sempre procuramos oferecer tudo de nós para ajudar a organizar os
trabalhadores, a sociedade brasileira no sentido de se armar para enfrentar
aquele estado de coisas que caía sobre os trabalhadores e sobre o povo
brasileiro de um modo geral. A partir de 1974, no palco de uma profunda crise
capitalista, particularmente nos Estados Unidos, o Brasil, atrelado ao ciclo de
financiamento externo, viu-se obrigado a abrir uma brecha para a reforma lenta
e gradual, com o propósito de evitar uma saída mais popular para a crise
desenhada. Os movimentos pela abertura democrática e anistia ampla, geral e
irrestrita ganharam nas ruas os mais diversos setores da sociedade civil,
sindicato de trabalhadores, associações, movimento estudantil, imprensa e,
sobretudo, a mobilização das mulheres, liderada por Terezinha Zerbini, em São
Paulo, e Alicia Peres, no Rio Grande do Sul forçaram os limites da tolerância
oficial e colocaram a ditadura na parede. Portanto, o decreto do General
Figueiredo não foi um gesto de benevolência, mas uma conquista daqueles que
lutaram e lutam por uma sociedade mais justa e igualitária.
A Lei de anistia política de
1979, apesar de se proclamar ampla e geral, não resolveu o drama dos
desaparecidos políticos, não reparou a dor e as perdas infligidas aos
familiares, não anistiou todos os atingidos pelo arbítrio, não afastou os
torturadores do serviço público, não deixou de excluir os direitos dos sem-terra, dos sem-teto, dos aposentados, dos
desempregados e, quando se referem aos desaparecidos políticos, os tratam
apenas como “mortos presumidos”.
As seqüelas desta lei pairam
sobre as tentativas de uma elucidação dos crimes cometidos. Os familiares dos
desaparecidos e as entidades dos Direitos Humanos tentam incessantemente exigir
das autoridades o enfrentamento da questão, denunciando as atrocidades e seus
autores.
A Comissão de Cidadania e
Direitos Humanos, juntamente com o Comitê de Anistia e o Movimento de Justiça e
Direitos Humanos do Rio Grande do Sul, muito tem se empenhado para resgatar a
memória de todos aqueles que sofreram e deram suas vidas pela liberdade.
O Governo Federal, mesmo
diante das provas evidentes e dos apelos dos brasileiros, não tem necessária
vontade política para enfrentar questões como a explosão das bombas do
Rio-Centro e outros tantos crimes cometidos por agentes do Estado, dentre eles
destaca-se o massacre de Eldorado dos Carajás e a morte de milhares de pessoas
assassinadas no campo.
Promove, sim, com
eficiência, o fechamento econômico do País, e leva a sociedade brasileira a ser
considerada a campeã mundial de desigualdade social, com a indústria sucatada
pela abertura irresponsável do capital estrangeiro, patrimônio público cada vez
mais sendo privatizado, agricultura carecendo de uma política adequada porque
ainda é refém dos latifúndios, suspende e restringe os direitos às
aposentadorias para os anistiados, fala em reforma previdenciária e paga a onze
milhões de aposentados apenas um salário mínimo.
No campo legislativo
brasileiro houve avanços visando a possibilitar punições aos crimes
intoleráveis, como o da tortura, mas a maior tortura é a fome de quarenta e
sete milhões de brasileiros.
Promover os direitos humanos
é um constante desafio que nos remete a trabalhar para a superação dessas
violências, nas mais diversas formas, e por isso é que proclamamos um basta a
essa política que anula, na esfera econômica, as conquistas políticas, simbolizadas
pela Anistia.
O povo brasileiro merece ser
anistiado de tanta miséria e injustiça, e a ele é que devemos homenagear, bem
como aqueles companheiros que tombaram e que sofreram na pele os horrores da
ditadura militar.
Aproveito este Grande
Expediente para lembrar a memória dos seguintes companheiros gaúchos
assassinados: Alfeu de Alcântara Monteiro, Alvemar Moreira de Barros, Ângelo
Cardoso da Silva, Ari de Abreu Lima da Rosa, Bernardino Saraiva, Celso Gilberto
de Oliveira, Cilon da Cunha Brum, Edson Neves Quaresma, Evaldo Luís Ferreira de
Souza, João Batista Rita, João Carlos Haas Sobrinho, Joaquim Pires Silveira,
Jorge Alberto Basso, José Alberto Bronca, Manoel Raimundo Soares, Luís Eurico
Tejara Lisboa, Nilton Rosa da Silva, Sônia Maria de Moraes Angel Jones e Alceri
Maria Gomes da Silva, porto-alegrense assassinada em São Paulo, em 10 de maio
de 1970 e os torturados: Adão Manoel da Graça, Antônio Constâncio de Souza,
Antônio Bernardino, Almir Olímpio de Mello, José Losada, Augusto Losada, Jorge
Fischer Nunes, Valdir Nasi, Diógenes Sobrosa, Antônio Rocha, Marco Antônio
Dourado, Pedro Machado, Érico Dornelles, Sônia Venâncio Cruz e um agradecimento
especial àquele que foi Presidente do Comitê da Anistia do Rio Grande do Sul,
José Kiniger, e aos advogados Glênio Argemi e Luís Goulart Filho. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: A Vera.
Helena Bonumá está com a palavra, em Grande Expediente.
A
SRA. HELENA BONUMÁ: Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) É de fundamental importância a iniciativa do Ver. Antônio Losada de
marcar, nesta Casa, os vinte anos de conquista da anistia em nosso País. É bom
que se diga que essa não foi a primeira anistia no Brasil, se não me engano, é
a quadragésima oitava anistia concedida na história do nosso País, mas sem
dúvida é a principal delas, a mais marcante de todas na vida nacional. Talvez
muitos dos que participam aqui conosco e dos que participam, nesta semana, dos
eventos de recuperação da história dos vinte anos da conquista da anistia não
tenham uma idéia exata do seu significado, mas há trinta e cinco anos esse País
sofreu um golpe militar, e os militares fecharam o Congresso, cassaram os
políticos, fecharam os Partidos, criaram atos institucionais, criaram um regime
de exceção política, censuraram a imprensa, e aos que faziam oposição a isso,
aos que pensavam diferente houve a perseguição política, houve a tortura, a
morte, o exílio. As organizações sindicais, populares, o movimento estudantil
foram perseguidos, foram fechadas as entidades; foi um período em que nós não
tínhamos liberdade. Como dizia um colunista, um humorista da época: “liberdade
de pensar é só pensar”, porque ninguém na prática tinha, e a gente corria o
risco de pensar. E nós andávamos pelas sombras, escondidos, e foi todo um
processo que a sociedade brasileira viveu de repressão política, de terror
político, de falta de liberdade. É importante que a gente faça a rememoração
desse tempo que hoje nos parece distante. É importante que a gente resgate que,
se isso mudou, foi porque houve neste País quem resistiu e lutou. E a anistia
foi uma das principais bandeiras que articulou a luta pela democratização do
País. Eu quero ressaltar aqui a importância dos militantes políticos, das
organizações do Rio Grande do Sul, tanto dos parlamentares - nós estamos numa
Casa Legislativa - e daqueles que aqui foram cassados, como Glênio Peres,
Marcos Klassmann, Lauro Hagemann, e outros políticos gaúchos, políticos
porto-alegrenses. E é importante que a gente recupere essa memória, porque nós
tivemos importância nesse processo. O Movimento Feminino pela Anistia aqui no
Rio Grande do Sul tinha uma expressão importante, com a companheira Lícia
Peres, a Dona Mila Cauduro. Hoje, fiz questão de vir com um brochezinho que eu,
carinhosamente, passei vinte anos guardando, do Movimento Feminino pela
Anistia. Nós tínhamos o Comitê Brasileiro pela Anistia. Eu era militante
estudantil e fui daquelas que acampei na Praça da Matriz, e depois, na Praça da
Alfândega, na vigília permanente que fizemos durante vários dias, quando o
Congresso, em agosto de mil novecentos e setenta e nove, votava a anistia. E
nós, aqui, tínhamos lutas específicas nossas. Além dos nossos políticos
cassados, servidores públicos cassados, militares cassados, nós tivemos as
pessoas que, infelizmente, foram levadas do nosso convívio pela repressão. Nós
tivemos o famoso caso do Sargento Raimundo, das mãos amarradas; tivemos o caso
do nosso companheiro Luiz Eurico Terreira Lisboa, dirigente estudantil; tivemos a luta pela libertação da Flávia
Schiling e do Flávio Koutzii, lutas exemplares que garantiram a vida desses
companheiros, sem dúvida, assim como a de tantos outros. Essa memória é importante
porque quem não viveu aquele tempo nem acredita. Eu vivi de uma forma diferente
do Ver. Antônio Losada, eu estava entrando na política, mas, da mesma forma,
era preciso cuidado, porque a repressão andava solta. Foi uma geração de
militantes que passaram a ter experiência com a política a partir de uma
situação de repressão, o que é uma coisa brutal. A entrada na vida pública, no
movimento social, onde a gente buscava se realizar como cidadão e ter acesso
aos direitos mínimos e a ser sujeito da História, deu-se num contexto político
de total repressão. As ruas desta Cidade foram conquistadas palmo a palmo,
porque, no início, era proibido sair da universidade; as entidades foram
conquistadas palmo a palmo, com muito risco de vida, mas com muita
persistência. Se hoje temos essa situação, é necessário dizer que a luta pela
anistia não está terminada, porque o
que foi aprovado, em agosto de 1979, não era a anistia que queríamos. Nós não queríamos a anistia dos torturadores.
Isso o Estado Brasileiro ainda nos deve. Houve tortura e houve a impunidade dos torturadores. O Estado
Brasileiro ainda está nos devendo essa reivindicação do movimento da época, do
povo brasileiro.
Em 1995, o Governo assumiu
uma legislação, trazendo reparos a essa situação, mas a integridade ferida não é recuperada, assim como a vida dos
que se foram. É preciso que a gente
tenha clareza de que a luta pela anistia continua, é necessário que o rito se
cumpra, e que o Estado assuma a responsabilidade pelos crimes políticos que
cometeu. Nós queremos uma pátria livre, com liberdade de expressão, de
organização política, de manifestação, com liberdade de imprensa. É necessário
que se ajustem as contas com esse passado. Para nós a luta também continua,
porque, a partir do momento em que assumimos postos, como o do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, buscamos efetivamente democratizar também o
setor da segurança pública que, durante muito tempo, teve o papel de ser
segurança do Estado contra o cidadão, teve um papel repressivo na nossa
história. Hoje, se discute a necessidade de que tenhamos uma segurança cidadã,
partilhada com a sociedade organizada, e é simbólico neste sentido as ações que
o Governo do Estado tem tido através da Secretaria de Justiça e Segurança
Pública, inclusive mais recentemente com a criação da Ouvidoria, que para nós é
algo muito significativo, porque é concretamente um passo bem efetivo no
sentido da democratização da segurança, da abertura de um canal efetivo com a
população, para que segurança pública possa fazer parte da construção e do
desenvolvimento da democracia em nosso Estado, como queremos para o restante do
Brasil.
A luta também continua
porque hoje é dia 25 de agosto e os manifestantes de todo o País estão em
Brasília na marcha dos cem mil, na marcha dos sem-terra, dos sem-teto, na
marcha dos sem-tudo, na marcha dos sem-cidadania, porque não agüentamos mais um
governo que não tem mais legitimidade para continuar governando este País, e é
necessário, de uma vez por todas, que a gente assuma que, além da democracia
política, nós queremos democracia social efetiva, queremos distribuição de
renda, queremos a população participando das decisões em relação ao poder do
Estado e do desenvolvimento. Este País tem condições para isso e é nesse
sentido que a nossa luta, hoje, continua. Muito obrigada.
(Não revisto
pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: Registramos
a presença do Sr. Nilton Souza da Silva, Secretário de Formação da Força
Sindical, além de diversos companheiros e amigos da Força Sindical que vejo
aqui, os quais saudamos.
Está com a palavra o Ver.
Hélio Corbellini, em Grande Expediente.
O
SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.)
Eu acho que quem nos antecedeu já nos trouxe à luz e à memória os fatos
históricos; então, é desnecessário nós refrisarmos. Mas um é importante que
seja levantado. O Movimento da Anistia, no Brasil, resgatou para a nossa
sociedade, no limite que é o mais importante para nós, que é a idéia de
liberdade e da democracia. Esses valores, com o Movimento da Anistia, parece
que definitivamente se integraram à cultura brasileira quebrando a cultura de
alguma lei de segurança atrasada que só atendia aos interesses daqueles que
queriam tomar o poder de outra forma que não pelo caminho da democracia. Eu
também concordo com que foi o movimento da anistia do possível, porque aqueles
culpados pela barbárie foram perdoados, e a barbárie não tem perdão!
Vejam bem, Senhores, Srs.
Vereadores, que aqui do lado, na Argentina, os generais foram condenados; um
pouquinho mais para o lado, no Chile, iniciou-se um processo, bem ou mal. O
mundo, segurando o ditador Pinochet, questionando se ele tinha ou não ferido os
direitos humanos, começa a estabelecer um diálogo universal, mudando os
conceitos jurídicos do respeito aos direitos humanos.
Hoje, nós temos um outro
debate, aqui, no Brasil, que é o da federalização dos crimes contra o direito
da pessoa e os direitos humanos. Eu acho que tem que ser a luta de todos
aqueles que querem verdadeiramente a democracia e a liberdade, para que não
aconteça o que aconteceu com os criminosos do Carajás. Não me arrependo de nada
do que fiz durante o período em que trabalhamos e atuamos na clandestinidade,
principalmente ligados à ação popular. E vejo o meu parceiro de lutas, Moojen,
aqui no plenário. Mas certamente hoje, com esses valores incorporados à nossa
cultura, algumas coisas nós faríamos diferente, porque, hoje, com esses valores
incorporados, eu não colocaria - e não seria necessário - em risco a vida de
quem estava muito próximo de mim, como, por exemplo, a minha esposa e
companheira e os meus filhos, que atravessaram esse período de escuridão.
Se hoje nós estamos pensando
assim, é também um momento muito importante para refletirmos diante dessa
modernidade que estão falando, diante desses paradigmas que estão sendo
questionados ou não. Principalmente nós, dos partidos do campo democrático e
popular, refletirmos sobre qual é a nossa postura para atingir o nosso objetivo
que é, sem sombra de dúvidas - por isso nós existimos -, um dia dirigir os
destinos deste País. Nós temos que, de forma franca, aberta e leal,
conversarmos sobre os caminhos e descaminhos da esquerda, porque, se assim o
fizermos, com esses paradigmas, teremos encurtado o caminho para atingirmos
aquilo que nós queremos: um dia, essa sociedade do Brasil ver o que seria nós
dirigirmos os destinos desta Nação.
Assombra-nos e nos assusta o
surgimento de outra forma de ditador como esse da Venezuela, que, conforme
tomamos conhecimento através das notícias, elimina o estado de direito, elimina
a Justiça e o Parlamento. Esse caminho nós temos que impedir.
Gostaria de dizer ao
companheiro Ouvidor que, como já disse a Vereadora Helena Bonumá, era uma luta
da Comissão de Direitos Humanos, a Ouvidoria; é colocar sobre controle da
sociedade os aparelhos de polícia.
Gostaria também de dizer a
eles - e nós já dissemos várias vezes nesta tribuna - que, para nós cidadãos, a
segurança passa por um caminho extremamente árduo e difícil para ser
conquistado, não só fazendo com que esses aparelhos façam e respeitem os
direitos dos cidadãos: necessariamente, temos que desmilitarizar a polícia. Nós
achamos - e é uma luta pessoal nossa - que a segurança cidadã passa pela
municipalização da segurança, porque é aqui que o indivíduo exerce ou tem
ofendido os seus direitos. É no Município. Encurtaria essa distância de serem
aparelhos de Estado, aparelhos estaduais. E mais: só há um caminho diante da
fortaleza que são as corporações policiais: o de criar uma outra entidade,
liquidando com as duas corporações que existem, Sr. Ouvidor. Essa é a nossa
opinião: acabe com as duas, crie uma nova. Sei que não é a sua atribuição, mas
é o único jeito, porque, senão, as corporações são muito mais fortes do que
nós. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, em Grande Expediente.
O
SR. ISAAC AINHORN: (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Gostaríamos de nos expressar, em
nome do Partido Democrático Trabalhista, na pessoa do Presidente desta Casa
Ver. Nereu D’Ávila, do Ver. Elói Guimarães e do Ver. João Bosco Vaz, através de
uma primeira reflexão: a de que um povo sem memória é o que está fadado a
repetir os acontecimentos do passado.
Quando nós, aqui desta
tribuna, quando a Câmara Municipal de Porto Alegre, quando a Assembléia
Legislativa e quando organizações da sociedade civil brasileira resolvem
promover um conjunto de manifestações alusivas aos vinte anos da promulgação da
Lei da Anistia, é porque é necessário refletir sobre aquela luta, sobre aquele
passado, compreendendo o que aconteceu em nosso País nos últimos cinqüenta
anos.
Os mais velhos hão de se
lembrar que aquilo que aconteceu em 31 de março de 1964, começou a ser
projetado em 1950, quando Getúlio Vargas galgou a Presidência da República.
E quando achavam que através
da desestabilização do País, em 1954, fariam uma verdadeira contra-reforma, uma
contra-revolução, Getúlio Vargas, indiscutivelmente a figura mais importante da
História Contemporânea e do século vinte - e podemos dizer isso já terminando o
século e o milênio -, através do seu sacrifício, uniu o nosso povo e impediu
que, já em 1954, se perpetrasse um golpe militar quando, às vésperas do
infausto acontecimento, ele disse que só sairia morto do Palácio do Catete. E
cumpriu a sua palavra! Dez anos depois, em 1961, renuncia o Presidente Jânio
Quadros. Fatos ainda bem próximos ao ato revelaram, e as informações trazidas,
recentemente, pela mídia, informam que a renúncia do Presidente Jânio Quadros
foi um ato preparado, urdido para que ele voltasse ao Poder com poderes
excepcionais, fechando, inclusive, o Congresso Nacional.
Felizmente, naquele momento,
Ver. Antônio Losada, autor da iniciativa das comemorações dos vinte anos da
anistia, “o tiro saiu pela culatra” - e foi quando houve a maior experiência de
mobilização popular da história brasileira -, e nós, os trabalhistas,
integramos o povo gaúcho no célebre episódio da legalidade, Vereador, quando
eu, como estudante, e V. Exa., como liderança sindical, participamos daquele
movimento que levaria, embora sob a conciliação do regime parlamentarista, o
Presidente João Goulart à suprema magistratura da Nação.
As medidas tomadas pelo
Presidente João Goulart, sobretudo nos dois anos de governo após o plebiscito
que devolveu a ele os poderes constitucionais, as suas reformas fizeram com o
nosso País estivesse a poucos momentos de uma invasão e de uma intervenção
militar por parte dos Estados Unidos da América do Norte. Esse é um fato
concreto, provado da história contemporânea. O golpe se perpetrou no dia 31 de
março de 1964, e com o equívoco de alguns companheiros, porque eu tributo a
minha homenagem e o meu respeito às Forças Armadas deste País, que são
instituições permanentes. Até por equívocos nossos, os militares foram
conduzidos a um processo que interessava - hoje está provado; segmentos das
Forças Armadas têm consciência disso - aos grandes grupos econômicos
internacionais e ao grande latifúndio estabelecido no nosso País. Porque as
medidas tomadas por João Goulart, que levaram os patriotas, os brasileiros, os
socialistas, os comunistas ao exílio, às prisões e à morte, que durou cerca de
vinte anos. E o momento mais grave, após 64, foi quando da edição do Ato
Institucional nº 5, quando o terror se instalou no País.
Este é o quadro a que
assistimos vinte anos depois da Lei da Anistia. Esses são alguns registros
históricos que gostaríamos de deixar. E hoje estamos reabilitando, resgatando
essa história, porque esta Casa, dentro de mais alguns dias, prestará uma homenagem
àqueles que foram cassados pelo regime discricionário de 1964, até 1977. E nos
honra dizer que, praticamente todos, eram egressos das nossas fileiras, os
trabalhistas brasileiros.
E, por iniciativa da Vera.
Tereza Franco, na placa que dentro de alguns dias será colocada nesta Casa,
como memória da Anistia, diz: “Num tempo distante, onde o medo e a escuridão
tentaram emudecer o nosso povo, nesta Casa uns poucos ousaram pregar contra a
fúria do vento, clamando por justiça e liberdade. Que fique gravado na memória
do tempo e saibam as gerações futuras que neste Parlamento existiram homens
que, honrando seus mandatos, jamais se curvaram perante a intolerância e a
escuridão”. Homenagem aos cassados pelo movimento militar de 31 de março de
1964: Sereno Chaise, Ajadil de Lemos, trabalhistas; Alberto Schroeder,
comunista; Hamilton Chaves, trabalhista; José Wilson da Silva, trabalhista;
Índio Vargas, trabalhista; Dilamar Machado, trabalhista; Glênio Peres,
trabalhista; Marcos Klassmann, trabalhista.
Esta é a nossa homenagem,
Sr. Presidente, que gostaríamos de deixar gravada nos Anais da Casa e na
memória desta Cidade, com a consciência de que não nos esqueceremos jamais de
fatos como este, dentro deste resgate da memória da história, Dr. Luiz Goulart.
Infelizmente, naquele período de agosto de 1979, alguns políticos do MDB, cujos
nomes conhecemos bem, queriam uma anistia limitada, a fim de que Luiz Carlos
Prestes e Leonel Brizola não pudessem retornar à vida pública. A nossa
homenagem a esses patriotas que retornaram à vida pública e deram a sua
contribuição. A nossa homenagem aos demais companheiros falecidos, como Lígia
Azeredo Costa, como Mila Cauduro, Lícia Peres e também a Sra. Francisca
Brizola, que foram as grandes articuladoras, as grandes lideranças desse
movimento que representou a anistia no Brasil. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
João Bosco Vaz está com a palavra e cede seu tempo ao Ver. Antonio Hohlfeldt da
Bancada do PSDB.
O
SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, prezados companheiros na composição da Mesa neste
momento. O PSDB não poderia estar ausente nem deixar de dizer uma palavra a
respeito da passagem dos vinte anos da anistia, promulgada em 1979, por
iniciativa, na época, do Senador Roberto Freire. Da mesma forma que o Senador
Roberto Freire, também, há alguns meses, tomou a iniciativa de buscar todas as
lideranças partidárias no Congresso Nacional no sentido de se articular sessões
e comemorações em todos os âmbitos, civis, legislativos, executivos, para que
se relembrasse o episódio de 1979.
Em primeiro lugar, quero
agradecer ao Ver. João Bosco Vaz, que me cedeu esse tempo, permitindo que o
PSDB se manifestasse nesse momento e dizer da minha imensa satisfação em ter
nessa Mesa, hoje, o Dr. Jorge Goulart, que além da minha amizade e admiração
por ele, sou-lhe devedor por tudo aquilo que contribuiu com o nosso trabalho,
ligado ao Sindicato dos Jornalistas, ligado a diferentes momentos da nossa luta
democrática. E quero aqui evocar, porque foram nossos companheiros, muito
especialmente, o ex-Vereador Glênio Peres, já falecido, e o ex-Vereador Marcos
Klassmann. Já disse, a comemoração da anistia, a iniciativa, a vitória, a
conquista dessa decisão não é monopólio de nenhum partido, de nenhuma sigla, de
ninguém em particular. Foi uma vitória da sociedade brasileira como um todo. E
é bom que se lembre que, pelo menos desde 1972, a partir da vitória do então
MDB nas eleições em vários estados brasileiros, articulava-se a busca de um ato
que pudesse resgatar cidadãos brasileiros que haviam sido banidos da vida
político-partidária por força do regime de exceção pós-64.
Em 1974 criava-se, em São
Paulo, com a coordenação da Dra. Terezinha Zerbini, da Ordem dos Advogados do
Brasil regional, o Movimento Feminino pela Anistia; logo depois surgiam, em
todo o Brasil, comitês pró-Anistia. Em 1977, o Movimento ganhava força; em
1978, era organizado, no Rio de Janeiro, o Comitê Brasileiro pela Anistia;
nesse mesmo ano o Senador Teotônio Vilela iniciava uma jornada histórica por
todo o Brasil, viajando de estado a estado, de lugar a lugar, madrugada após
madrugada. Lembro-me, Ver. Lauro Hagemann, que V. Exa. o acompanhou aqui em
Porto Alegre, quando ele saiu daqui, subindo a Caxias do Sul, fez uma conferência
na Universidade de lá, organizada por mim, e depois, madrugada adentro,
retornou a Porto Alegre para poder viajar imediatamente. Naquela época ele já
estava marcado pela doença que, depois, viria tirá-lo da nossa convivência. A
memória de Teotônio Vilela para nós também é extremamente importante pela
fantástica luta que ele desenvolveu, culminando na Sessão de 18 de agosto de
1979, num ato promulgado no dia 28 de agosto, pelo então Presidente João
Baptista Figueiredo.
Eu queria permitir-me
lembrar, independentemente das bandeiras partidárias da época ARENA ou MDB, que
muitos foram os políticos que, de um ou de outro lado, garantiram a consecução
do ato da Anistia: senadores Aloysio Chaves, Dinarte Mariz, Bernardino Viana,
Helvídio Nunes, Henrique de La Rocque, Moacyr Dalla, Murilo Badaró; deputados
Ernani Satyro, João Linhares, Ibrahim Abi-Ackel, Francisco Benjamin, Luiz Rocha
e Leorne Belém Menescal, pela ARENA. Pelo MDB: senadores Teotônio Vilela, Pedro
Simon, Nelson Carneiro, Itamar Franco; deputados Tarcísio Delgado, Benjamin
Farah, Roberto Freire, Del Bosco Amaral e João Gilberto Lucas Coelho, hoje
Presidente de honra do PSDB do Rio Grande do Sul.
Também atuaram com destaque
pelo MDB: Roberto Saturnino, Mauro Benevides, Marcondes Gadelha, Alceu Collares,
Alberto Goldman, Odacir Klein, Jáder Barbalho e Henrique Eduardo Alves.
Pela ARENA: Nelson
Marchezan, Alberto Silva, Affonso Camargo, Hugo Napoleão, Carlos Wilson, Maluly
Neto, Wilson Braga, Ademar de Barros Filho, Carlos Sant’Anna, Ricardo Fiuza, Gerson
Camata, Paulo Lustosa e Albérico Cordeiro.
Ainda se poderia lembrar, no
Rio Grande do Sul, do Deputado, na época, Paulo Brossard, Getúlio Dias e tantos
outros que defenderam o projeto que, afinal, seria vitorioso. Vitorioso seria,
sobretudo, a sociedade brasileira.
Nos próximos dias estará
saindo a reedição do livro que conta a história do estudante Luiz Eurico
Ferreira Lisboa, meu colega de Julinho, a quem eu tinha um carinho muito
grande, que, simplesmente, um dia desapareceu. Muitos anos depois, na capa de
uma Revista Veja, lá estava a fotografia de Luiz Eurico, cujo corpo havia sido
descoberto em um cemitério de São Paulo, graças a perseverança de sua mulher
Suzana Lisboa. Daí para a frente a luta pelo ressarcimento, não pecuniário
apenas, mas, sobretudo, moral, às famílias das vítimas de todo aquele período.
A pedido da Suzana , editamos há alguns anos, com a ajuda da então Secretária
Mila Cauduro, da Administração Alceu Collares, um livro reunindo os escritos do
Luiz Eurico. Para minha alegria, Ver. Lauro Hagemann, companheiros, há poucos
dias a Suzana me procurava, dizendo que a Editora Sulina está preparando a nova
edição do livro, com a revisão dos textos, ampliando a lista dos desaparecidos,
que têm, hoje, a possibilidade do ressarcimento por parte do Governo Federal.
Portanto, avançamos. É justo
que marquemos esta data de hoje. Mas, mais do que olhar para o passado, a
questão da anistia nos joga para o presente e para o futuro; portanto,
remete-nos à questão dos direitos humanos, tal como se dá hoje. Talvez, melhor
do que chorarmos coisas que possam acontecer, seja prevenir através de
legislações novas.
Permito aqui lembrar, que
apesar de todas as coisas que se dizem contrárias ao Governo Federal, a
Administração Fernando Henrique Cardoso tem trabalhado com extrema seriedade, e
aí a presença do Secretário José Gregori, é extremamente importante junto ao
Presidente de República e ao Governo Federal, no sentido de atuar no campo dos
Direitos Humanos, prevenindo, através de legislações específicas. Lembrar aos
Senhores que a Lei 9.299, de 1996, transferiu da Justiça Militar para a Justiça
comum os crimes dolosos praticados por policiais militares; a Lei nº 9455/97
tipificou o crime de tortura e estabeleceu penas severas; a sanção da Lei nº
9437/97 tornou crime o porte ilegal de armas e criou o Sistema Nacional de
Armas; a Lei nº 9474/97 estabelece o Estatuto de Refugiados; a Lei nº 9454 cria
o Registro de Identidade Civil; a Lei Complementar nº 8897 estabelece rito
sumário nos processos de desapropriação para fins de Reforma Agrária. São vinte
e oito leis federais, são 32 convênios com estados, inclusive com o Estado do
Rio Grande do Sul, no sentido de aplicar, em nível estadual, algumas das
decisões federais. É o Governo Brasileiro buscando prevenir, para que não
tenhamos novos episódios como aqueles vividos após 1964. Portanto, registro com
enorme alegria e com enorme orgulho, em nome do PSDB, a passagem dos vinte anos
da Anistia, e sobretudo a certeza de que, independentemente das ideologias, todos
nós, todas as bancadas aqui presentes, temos um compromisso com a liberdade e
um compromisso com a democracia. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
João Motta cede o seu tempo para o Ver. Lauro Hagemann. Com a palavra o Ver.
Lauro Hagemann, em Grande Expediente.
O
SR. LAURO HAGEMANN: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Entre os dias 18 e 28 de agosto está-se comemorando os 20 anos da
Lei da Anistia; um amplo movimento popular que teve que ser desencadeado, neste
País, com muito sacrifício, com muita luta e com muita disposição para vermos
aprovada, no Congresso Nacional, por uma diferença de quatro ou cinco votos a
referida Lei. Isso significou que a sociedade brasileira estava em sua
representação congressual, dividida com relação à anistia.
O que é anistia? No
dicionário consta que vem de uma palavra grega amnistia e quer dizer o perdão por uma falta cometida. Eu tenho
particularmente me questionado a respeito da anistia que me foi atribuída,
porque eu não me considero criminoso e porque crime ou delito de opinião está
proscrito, há muito tempo, das legislações e códigos internacionais. A própria
carta da ONU, de 1948, menciona claramente que nenhum cidadão pode ser
penalizado por emitir opinião, mas uma grande quantidade de brasileiros foram
penalizados por um crime de opinião.
O fato é que a anistia está
aí, e hoje a sociedade brasileira, com justo júbilo, comemora os vinte anos da
anistia. Esse foi um trabalho da sociedade brasileira, começando modestamente
em vários lugares, sendo que aqui no Rio Grande do Sul, nós tivemos um trabalho
acentuado, principalmente das mulheres que o começaram e que depois foi levado
por um conjunto de entidades que culminou com a aprovação do Projeto da
Anistia. Comunistas, socialistas, trabalhistas, cristãos, todos embretados
nessa luta, mas, sobretudo, cidadãos patriotas que queriam ver o seu País, a
sua Nação sair da escuridão em que estava mergulhada, e, sobretudo, a reparação
dos crimes hediondos que cometeram em nome da reversão de uma ordem que a
maioria combatia apenas com idéias. Essa luta se tornou vitoriosa através da
anistia. Nós fomos anistiados e hoje somos cidadãos integrados plenamente na
sociedade, mas ainda restam alguns que não atingidos pela anistia. Há várias
categorias, por exemplo, mais de quatrocentos marinheiros ainda não foram
anistiados, e isso é um problema grave, porque as alegações são as mais
variadas, mas o que falta realmente é a vontade política de implementar a
anistia para esses marinheiros. Estamos vendo nesses dez dias de comemoração
dos 20 anos de Anistia uma série de solenidades e homenagens, inclusive esta
que está sendo prestada pelo Ver. Antônio Losada hoje. Tivemos no dia vinte e
três, à noite, uma Sessão Especial da Comissão dos Direitos Humanos da
Assembléia Legislativa, no Salão Júlio de Castilhos; tivemos ontem uma
solenidade muito emocionante, que foi a entrega das medalhas do Negrinho do
Pastoreio, no Palácio, a várias personalidades que se destacaram na luta pela
anistia, pelos direitos humanos; hoje, às dezenove horas, temos um debate,
intitulado “A imprensa e a resistência”; temos aqui, no dia vinte e sete, uma
homenagem aos mortos e desaparecidos; teremos a inauguração de uma placa aos
Vereadores que foram cassados; no dia vinte e nove, teremos um “show” no
Auditório Araújo Viana. E ainda, em prosseguimento a isso, temos um Projeto
tramitando na Casa, designando o dia vinte e dois de novembro como o “Dia da
Defesa dos Direitos Humanos” e a construção de um busto em praça pública ao
marinheiro João Cândido, o “Herói da
Chibata”, que está sendo esquecido por longos e longos anos, e que é gaúcho.
João Cândido é um dos heróis da Marinha, assim como foram Tamandaré, Marcílio
Dias, Alexandrino de Alencar, todos gaúchos. Os gaúchos, que não têm uma
tradição marítima, mas têm nomes de vulto na história da Marinha brasileira.
Temos o João Cândido, que precisamos resgatar sua memória, dizer que ele
também, foi um herói brasileiro. Mas, não podemos ficar só no que passou,
precisamos, como disse o Ver. Antonio Hohlfeldt, nos preocupar com o futuro.
Para que esses fatos nunca mais aconteçam a sociedade precisa estar
permanentemente alerta, e os dias que correm são graves. Precisamos estar
alertas para o que está por vir para evitar coisas piores. Estamos navegando
num mar de escolhos, que não sabemos onde vamos parar. É preciso termos a
sapiência, a consciência e a visão de que este País é muito grande para ser
jogado impunemente numa aventura.
Por isso, a cada um de nós,
aos parlamentos, Municipais e Estaduais, ao Parlamento Federal, cabe uma
vigilância constante para que este movimento pela Anistia, a que nós assistimos
há 20 anos atrás, possa se repetir noutra direção, de preservação da soberania nacional,
da preservação dos valores mais altos da cidadania e, sobretudo, do resgate do
valor humano que tem o cidadão deste País para com a sua Pátria. Muito
obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: A Vera.
Clênia Maranhão está com a palavra, em tempo de Liderança.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. Queria saudar a Mesa, as autoridades, os
militantes da luta pela Anistia, os democratas, que acompanham esta homenagem
da conquista de 20 anos da Anistia no Brasil.
Eu queria rapidamente
afirmar a preocupação da nossa Bancada, neste momento, e fazer um
pronunciamento, resgatando essa parte da História brasileira, onde a sociedade,
independente dos Partidos e das suas posições específicas, se uniu na conquista
do resgate da democracia, da liberdade de expressão, da garantia dos direitos
individuais, pôs fim à violência dos cárceres, à opressão e a um período onde a
liberdade de imprensa era um sonho do futuro.
O Ver. Antônio Losada, neste
momento, nos propicia a possibilidade de colocar para a sociedade
porto-alegrense e, fundamentalmente, para aqueles que não viveram naquele
período, o significado desta luta e a importância que tem o posicionamento na
sociedade na conquista da democracia.
Vários Vereadores que, aqui,
me antecederam, recolocaram, homenagearam o nome de tantos que lutaram contra o
regime ditatorial.
Eu quero apenas, sendo a
última oradora desse tema, dizer que no momento em que o Congresso brasileiro,
o Senado, a Câmara dos Deputados, a Assembléia Legislativa, o Palácio do
Governo, a Câmara de Vereadores fazem os atos relembrando os vinte anos da
conquista da Anistia, em todos esses atos, tem sido a oportunidade de relembrar
a violência daquela época e de homenagear aqueles que lutaram por isso. Todos
nós, Vereadores, vivemos esse processo com uma ou outra posição, com uma ou
outra atuação.
Enquanto vários Vereadores
falavam das suas atuações, eu me lembrava de ações decisivas do Comitê
Brasileiro pela Anistia, do Comitê Feminino da Anistia e lembrava que, talvez,
sem a ousadia daqueles que “vanguardearam” esses movimentos, a vida de tantos,
que estão hoje ocupando lugares importantes na nossa sociedade, não teria sido
preservada.
Lembro-me de que lutei pela
Anistia na Paraíba, Estado onde eu morava naquele momento, e depois, numa
atuação política internacional, na Cidade do México, exigia, acompanhando o
drama dos exilados brasileiros como o Bom Burguês, o Dep. Neiva Moreira, os
intelectuais: Teotônio dos Santos, Vânia Bambirra, Mauro Marini, Paulo Krisck e
tantos outros, o seu retorno. Nós sabíamos que, naquele momento, a atuação de
solidariedade, de pressão política e de organização poderia significar a vinda
do exílio de tantos anos daqueles que, por uma imposição do arbítrio, tinham
que se ausentar do País.
Quem participou desse
processo da História brasileira tem que se orgulhar. Nós temos que reverenciar,
fundamentalmente, àqueles que mais diretamente foram vítimas desse arbítrio e
dessa violência. Acho que não poderia ser outra pessoa que não o Ver. Antônio Losada
para trazer a esta tribuna esta homenagem. Para concluir, quero dizer que todos
que lutamos pela liberdade nesses vinte anos, temos que lembrar também das
dificuldades do presente, porque queremos a preservação do estado de direito, a
preservação da liberdade de imprensa, a indenização daqueles que ainda não
foram indenizados - não por uma questão financeira, mas por uma questão de
resgate moral -, e isso tem que acontecer de uma forma extremamente forte em
nossas vidas, porque sabemos o quanto é frágil a democracia brasileira e a dos
países latino-americanos, tendo em vista as ameaças que tivemos, recentemente,
no Paraguai, a questão trágica que vive, hoje, a Bolívia, a insegurança em que
vive a Venezuela. Portanto, a nossa luta pela anistia, pela democracia é atual.
Muito obrigada.
(Não revisto
pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: Despedimo-nos
do amigo Goularte, desejando sucesso nas suas novas funções.
A Sra. Maria Lília Daleiro,
representante do Conselho Estadual da Saúde, está com a palavra em Grande
Expediente.
A
SRA. MARIA LÍLIA DALEIRO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, companheiras e companheiros, após as
brilhantes manifestações dos oradores que nos antecederam, resta-nos, além de
agradecer por esta oportunidade, dizer que nos sentimos contemplados com as
suas palavras e agradecer também a esta Casa e ao proponente, Ver. Antônio
Losada, pela oportunidade de participarmos de tão grandioso ato. Também
queremos agradecer a todos os que, há vinte anos, lutaram por mudanças na
sociedade e para que a anistia se tornasse possível. Muito obrigada.
(Não revisto
pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os
trabalhos às 16h03min.)
O
SR. PRESIDENTE (às 16h04min):
Estão reabertos os trabalhos.
Com a palavra o Ver. Pedro
Américo Leal por cedência de tempo do Ver. João Carlos Nedel, em Grande
Expediente.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Rio Grande está perplexo, parado, atônito
porque a EXPOINTER ameaça não se configurar. E a EXPOINTER é um cartão de
visitas do Rio Grande. E por que ela periclita? Por que a EXPOINTER periclita?
Eu estudo este fenômeno da EXPOINTER, sem partidarismo, há algum tempo. Dia
quinze de junho deste ano, desceu ou aterrissou aqui, de avião, o Ministro
Extraordinário de Política Fundiária Raul Jungmann, e se dirigiu de barba,
estranho como sempre andou, para o Palácio Piratini. Todo o Rio Grande ficou
parado, não entendeu. Quando consultei
os jornais daquele dia, não entendi por que aparecia o Ministro da Reforma Agrária
confraternizando com o Secretário da Agricultura, José Hermeto Hoffmann. O
Governador do Estado, todo sorridente, efusivamente, assinou um convênio. Eu
não entendi o convênio, procurei ler, estudar, inteirar-me, porque sou um homem
da cidade, sei pouco sobre a agricultura, nunca plantei nada, então tive muita
cautela para me enveredar pelos problemas que não conhecia. O homem público tem
obrigação de estudar, de se informar para emitir opiniões com quais a opinião
pública se forma. V. Exas. nos ouvem, não têm tempo, estão trabalhando, e nós
fazemos a síntese para que possam entender aquilo que estamos fazendo ou lendo.
O Ministro estava confraternizando com o Governador, com o Secretário da
Agricultura, acho que o Vice-Governador estava presente. As fotos foram
estampadas em todos os jornais. O que eles faziam? Assinavam um convênio. Mas que convênio era esse? É que o Ministro,
repentinamente, descentralizava a Reforma Agrária, e o INCRA delegava poderes à
Secretaria da Agricultura que, não só na sua fase operacional, quanto ao
material, quanto às técnicas, também oferecia equipes de trabalho. Eram 32
técnicos da Secretaria da Agricultura que passariam a fazer as famosas
vistorias. Agora V. Exas. entendem as
vistorias, o grande temor dos produtores, dos fazendeiros, dos estancieiros que
defendem a sua propriedade. Quem não defende? Então esses técnicos da
Secretaria da Agricultura pertenciam agora, faziam as vistorias agora, como se
decidissem pelo INCRA. Convenhamos., é a mesma coisa que fazer uma partida de
futebol entre a Argentina e o Brasil e mandar o Maradona apitar! Imaginem o
Maradona apitando uma partida de futebol entre o Brasil e a Argentina, quem
ganharia? Essas vistorias obedecem a um índice de produtividade que, até agora,
não foi bem definido, anda por aí, ninguém sabe qual é o índice. Dizem uns que
são dois bovinos em quatro hectares; outros dizem que são oito, mas ninguém
sabe qual é. E querem fazer vistorias em fazendas com um índice de
produtividade que ninguém sabe qual é! Está sendo decidido na UNICAMP! Mas
como? Nós temos técnicos agrícolas aqui, professores da faculdade! Eu tenho
ouvido o Professor Lobato, não o conheço, mas é uma autoridade pelo que tenho
escutado nos programas, porque tenho procurado me enfronhar em toda essa dinâmica
porque não conheço a agricultura. Se eu falo é porque sou obrigado a falar, sou
um homem público! Isso que está sendo decidido lá na UNICAMP - a UNICAMP vai
enviar um índice para o Rio Grande do Sul que deve ser adotado pelos técnicos
da Secretaria da Fazenda, junto com os técnicos do INCRA e vão eles fazer as
vistorias - convenhamos, é um perigo! Sabem quantas espécies de terra nós temos
no Rio Grande? Eu andei me inteirando, setenta e cinco espécies de terra! Não
sou eu que falo, é o Professor Lobato. Nós temos setenta e cinco espécies de
terra! Quer dizer, uma fazenda pode ter três, quatro ou cinco espécies de
terra. Numa a terra é fértil, é exuberante; na outra a terra é pobre. Como é
que nós podemos fazer vistoria diante de uma heterogeneidade dessas? E tudo a
toque de caixa. O que fizeram os fazendeiros? Recuaram. Tinham a única arma na
mão: a EXPOINTER! Agarraram essa arma como se fossem estrategistas militares.
Se não se definirem os índices, se não me disserem quais são os índices, nós
não faremos EXPOINTER. Fizeram muito bem! Qual é o jogo? Desobediência civil,
diz o Líder do PT. Ora, não vou responder, para não desviar a minha atenção.
O
Sr. Guilherme Barbosa: V.
Exa. permite um aparte?
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Pois
não, Vereador. Já estava tardando o pedido de V. Exa. Eu o estava esperando há
muito tempo.
O
Sr. Guilherme Barbosa: Obrigado,
Ver. Pedro Américo Leal. O procedimento de vistoria nas propriedades rurais é
previsto inclusive no Estatuto da Terra, do tempo da ditadura militar, que V.
Exa. participou. Os índices existem, são claros; há um debate sobre eles. E
mesmo os índices existentes, estabelecidos pelo INCRA, que é gerenciado pelo
Governo Federal, que o Partido de V. Exa. também apóia, são muito baixos. Mesmo
assim, toda essa área da Zona Sul e Zona Oeste do nosso Estado está abaixo
desses índices. E se compararmos com a Argentina, é uma loucura! O fato é que
essa relação é direta. Onde existe latifúndio, existe pouca produtividade. No
nosso Estado, nas regiões de média propriedade, a produção é muito maior, com
solo semelhante. Portanto, nós não podemos defender o atraso, Vereador Pedro
Américo Leal. A tecnologia avançou muito; pode-se produzir muito mais nessa
terra. Agora, os fundamentalistas da FARSUL não querem, porque a terra é um bem
da humanidade, como o ar e a água. Muito obrigado.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ver.
Guilherme Barbosa, eu lhe concedi o aparte, porque eu queria ouvir a sua
opinião. V. Exa. sabe muito bem que os campos de Ponche Verde, os campos que se
aproximam da Argentina e do Uruguai são ricos. Ali, V. Exa. pode admitir o
índice que V. Exa. não pode repetir - um homem do campo está aqui me olhando -
em Osório, por exemplo, onde o Vereador Elói Guimarães tem a sua estância. Pois
bem, como ele pode comparar os índices? E V. Exa. sabe quem é o chefe do grupo
de 32 técnicos, o homem que está à frente do famoso e poderoso Departamento de
Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária, o DRA? Frei Sérgio Görgen. o capitão,
o general das invasões. E aí, Vossa Excelência vai saber por que ele estava em
Hulha Negra, em Capivara, amontoado, à noite, com aqueles trinta homens que
atacaram, repentinamente, a fazenda como se fossem “ninjas”, de preto, num
golpe de mão militar, de homens aperfeiçoados e treinados até que chegasse o
Destacamento, propriamente dito. E a Igreja Católica, é uma falange que está
completamente identificada. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
João Dib está com a palavra, em Grande Expediente.
O
SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu gosto de dizer que conheço cada palmo do chão
desta Cidade, que há uma intimidade entre suas pedras e os meus passos, uma
quase cumplicidade que aproxima aqueles que muito se amam. E eu amo esta
Cidade; pretendo conhecê-la cada vez mais. E uma das formas para conhecê-la é
conhecer os seus números.
Recebi, com muita satisfação
e já agradeci por memorando - mas faço-o, agora, publicamente - ao Sr. André
Passos Cordeiro, coordenador do GAPLAN, um documento, que eu recomendaria que
todos os Vereadores lessem e que a população também tivesse o conhecimento do
mesmo, que é o “Anuário Estatístico de Porto Alegre”, que já vem sendo editado
há muitos anos, não começou agora. Esse, em especial, está muito bem feito, com
dados precisos: salário mínimo, dólar, inflação e outras informações
interessantes. Recebi ontem, já li muitas coisas boas e até para dar
oportunidade de confirmar aquilo que eu disse nesta tribuna, por exemplo,
quando eu falava que eu não entendia as cartas-contrato para contratar mais
médicos.
Eu vi, aqui, no Anuário
Estatístico que, em 1996, havia ainda cinqüenta e seis vagas para médicos e
centenas de cartas-contrato.
Em 1997, essas vagas
decresceram, eram apenas quarenta e seis, mas havia centenas de cartas-contrato
para médicos.
Em 1998, havia apenas vinte
e seis vagas, mas continuavam as centenas de cartas-contrato. Por que não
preencher isso? Isso eu não sei, o Anuário, evidentemente, não informa.
Eu, por exemplo, vejo no
Anuário Estatístico que Porto Alegre têm cerca de duzentos e sessenta mil
economias ligadas no esgoto cloacal e cento e cinqüenta mil no esgoto pluvial
que, no ano passado, arrecadaram quinze milhões de reais, que deveriam ser
aplicados nas estações de tratamento, mas ainda não foram aplicados.
Então, realmente, são fontes
recentes expressivas para o DMAE e para a Cidade. Mas são dados que eu gostaria
que os Vereadores examinassem e se conscientizassem da querida Cidade que nós
temos e que amamos, sem dúvida nenhuma.
Eu também sou muito atento
às informações que o Sr. Prefeito assina. Eu nunca faço uma declaração nesta
tribuna sem o amparo de um documento. Não é o meu estilo, meu feitio, se eu amo
a Cidade, eu a quero melhor.
Então, no início do ano, eu
reclamava quando o Secretário da Fazenda declarava que arrecadou mais IPTU do
que o ano passado, 100% em janeiro.
No meu entendimento, isso
daria cinqüenta e dois milhões de reais, entre IPTU e taxa de lixo.
Claro, que eu acompanho
mensalmente, sexta-feira deve sair o balancete relativo ao mês de julho, faço a
soma, mas não chego nunca aos valores dos cinqüenta e dois milhões de reais que
deveriam ter ocorrido em janeiro e início de fevereiro. Por que é que eu estou
falando isso?
É que eu fiz um Pedido de
Informações e o Prefeito me respondeu uma coisa que eu não havia pedido, mas me
serve perfeitamente. Um dia, fiz aqui uma declaração que os valores lançados
para o IPTU não correspondiam à realidade. Fiz uma pergunta. O Secretário da
Fazenda da época, Dr. Arno Augustin, disse que o Ver. João Dib havia sido desmentido.
Eu disse a ele que pergunta não se desmente, pergunta se responde. E não me
responderam!
Mas agora, o Prefeito, sem
querer, me deu a resposta. Eu lia o documento que os agentes fiscais da
Prefeitura iniciavam dizendo: “Este documento deve ser lido pelo Prefeito e
pelos Vereadores.” Eu fiz a minha parte: eu o li. O lançamento de IPTU não
correspondia, segundo li naquele documento, aos números que baseavam o
orçamento. Neste ano, nós temos um valor do orçamento de sessenta e nove
milhões e novecentos e cinqüenta mil reais. O Sr. Prefeito de Porto Alegre -
aqui está a sua assinatura; ele assinou antes de viajar; é um grande viajante -
me informa, com todas as letras, que os valores totais dos lançamentos do IPTU
e da taxa de coleta de lixo referentes às Relações 0,1,2,3 são - e aí vem a
soma - de cento e vinte e três milhões de reais para o IPTU, em números
redondos. De setenta para cento e vinte e três são cinqüenta e três milhões de
reais. Onde estão os cinqüenta e três milhões de reais? A pergunta que eu fazia
no início do ano era semelhante; a do ano passado era diferente, e, por uma
questão de sensibilidade, eu não vou fazê-la. A taxa de lixo dá uma diferença
no IPTU de 63%. A taxa de lixo, no orçamento, é de vinte e oito milhões e
novecentos mil reais. O Prefeito me informa que, na verdade, são trinta e seis
milhões de reais. Aí vai uma pergunta: “Por que aumentar o IPTU, o que o
Prefeito pretende, quando ele teve o superávit, no ano passado, de vinte e
cinco milhões de reais? Mas ele não havia mostrado esses números aqui. O
orçamento é de setenta milhões, e ele me informa que são cento e vinte e três
milhões de reais de IPTU. Por que ele quer aumentar o IPTU, e onde é que está
esse dinheiro? Não inventei esses dados; o Prefeito assinou depois que os seus
eminentes servidores fizeram esse maravilhoso Anuário Estatístico. Eu volto a
recomendar a todos que o leiam com atenção, e aquelas entidades que têm
interesse nos problemas da Prefeitura também tomem conhecimento dele, porque
ele é realmente importante. Aqui estão os dados de 89 para cá. Por meio desse
Anuário nós podemos ver como aumentou o número de servidores na Prefeitura e
também na Câmara Municipal. Haveria necessidade? É outra pergunta que fica.
Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Está
com a palavra o Ver. Paulo Brum, para uma Comunicação de Líder, pelo PTB.
O
SR. PAULO BRUM: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras. Aproveito para fazer um registro
desta tribuna porque nesta semana está havendo, por parte das pessoas
portadoras de deficiência, uma grande mobilização nacional. Comemoramos a
Semana Nacional do Excepcional. Para nós, gaúchos, estamos comemorando a Quinta
Semana Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência e a Segunda Semana Municipal
da Pessoa Portadora de Deficiência. Gostaríamos de fazer o registro de que na
sexta-feira passada, por ocasião do ato de abertura no Salão Negrinho do
Pastoreio, pelo Sr. Governador do Estado, foram assinados dois decretos que
gostaríamos de deixar registrados para os Anais da Casa. No primeiro decreto, o
Sr. Governador do Estado institui uma política estadual para as pessoas
portadoras de deficiências e altas habilidades que deverá ser executado em
caráter permanente e de forma integrada pela Administração Estadual. No
segundo, fica obrigatória em todas as obras realizadas pelo Poder Público
Estadual, a criação, ampliação, reforma ou remodelação de espaços públicos
urbanos e rurais para permitir o acesso e a circulação livre e segura de todas
as pessoas portadoras de deficiência, em especial, as que têm difícil
locomoção.
Ontem, à noite, participamos
como representante das entidades de pessoas portadoras de deficiência física,
do Seminário de Direitos Humanos e Portadores de Deficiência, coordenado pela
FADERS, onde tratamos das conquistas, da luta, enfim, da busca do nosso pleno
reconhecimento como cidadãos brasileiros.
Gostaríamos de destacar que
muitos avanços, muitas conquistas nesta longa luta de reconhecimento como
cidadãos já foram implementadas, como a Lei Municipal, aprovada por unanimidade
pelos Vereadores desta Casa, em junho passado, que trata da eliminação de
barreiras arquitetônicas e da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência no Município de Porto Alegre. O Sr. Prefeito, se não me falha a
memória, amanhã estará baixando decreto lei, instituindo comissão permanente de
acessibilidade, que vai tratar da eliminação de barreiras e da acessibilidade
das pessoas com deficiência.
Existe também uma Lei
Federal que já tramita no Senado Federal, já aprovada pela Câmara Nacional, que
trata de critérios básicos para promoção e acessibilidade.
O Sr. Presidente da
República, através de um decreto lei, criou o Conselho Nacional dos Direitos
das Pessoas Portadoras de Deficiência, vinculado ao Ministério da Justiça.
Com todas essas conquistas,
queremos deixar aqui o manifesto da APAE, feito hoje pela manhã, quando
estivemos presentes. Foi feito um grande manifesto coordenado pela Federação
das APAEs no Estado do Rio Grande do Sul. Esse manifesto está sendo veiculado a
todas as Capitais, a todos os Municípios do nosso País. Sr. Presidente, deixo
registrado o manifesto da APAE de Porto Alegre - “As APAEs existem no Brasil há
50 anos, é o maior movimento assistencial do mundo. Em nível de Brasil são
duzentas e cinqüenta mil crianças atendidas, sessenta mil professores e
técnicos e quarenta mil voluntários. Entre famílias, crianças, professores,
técnicos, voluntariado, diretoria, é mais de um milhão de pessoas envolvidas.
No Brasil existem mil e seiscentas APAEs, sendo duzentas e vinte no Estado do
Rio Grande do Sul, muitas delas passando por sérias dificuldades por motivos
diversos - a situação econômica do País, além da clientela altamente carente
sem condições de manter a instituição. A Entidade espera do Governo Federal o
repasse de recursos a todas as APAEs do Rio Grande do Sul, além do repasse por
parte do MEC de recursos correspondentes aos projetos feitos pela inspeção no
ano de 97 e 98, e a agilidade em relação aos recursos referentes aos projetos
feitos em 99. Também em nível estadual foi entregue hoje pela manhã ao Sr.
Governador do Estado uma solicitação de compra de vagas para as APAEs que
possuem escolas no Estado e um número maior, proporcionalmente, conforme o
número de deficientes assistidos em cada APAE. É importante também que o Estado
ceda professores para todas as entidades que tenham escolas e mantenha os
recursos destinados através do Projeto Mãos Dadas.” O nosso Município fez hoje,
por parte da Presidência da APAE, uma grave denúncia, reforçando que o
Município de Porto Alegre não fornece nenhum tipo de auxílio à APAE Porto
Alegre. No ano passado, Sr. Presidente, quando foi aprovada uma emenda do Ver.
Antonio Hohlfeldt, que destinaria à APAE Porto Alegre cem mil reais, foi vetada
pelo Sr. Prefeito. Mas num acordo entre as Lideranças, aceitamos o veto do Sr.
Prefeito com a incumbência de que a Prefeitura Municipal iria coordenar, junto
à Direção da APAE, algum mecanismo que possibilitasse um atendimento. Hoje de
manhã foi reforçada essa denúncia de que até agora a APAE ainda não recebeu
nada de Porto Alegre. Obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Fernando Záchia solicita licença para tratamento de assuntos particulares no
dia de hoje. Em votação. Os Srs. vereadores que aprovam o pedido de licença
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Elói Guimarães
comunica ao Plenário que a partir de amanhã, por recomendação médica, estará se
afastando da Câmara Municipal. Como é uma licença de saúde, não há a
necessidade de votação. Amanhã será dada posse ao Ver. Artur Zanella, primeiro
Suplente.
O Ver. Décio Schauren está
com a palavra em Tempo Especial para fazer o relatório da visita a cooperativas
no Uruguai e na Argentina.
O
SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, nós acompanhamos no início do mês de agosto,
durante uma semana, a turma do Curso de Especialização em Cooperativismo da
UNISINOS, em visita a cooperativas do Uruguai e da Argentina. Nessa turma nós
tivemos representadas vinte cooperativas de todo o Brasil. Podemos dizer que
essa visita foi um verdadeiro curso de cooperativismo.
Nós entendemos que com a
globalização da economia o cooperativismo adquire uma importância cada vez
maior. Mesmo na CUTHAB, na Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, da
qual eu faço parte, nós temos recebido muitos casos de loteamentos ou de vilas
de ocupação onde os moradores estão com despejo decretado. Uma das saídas que
temos encontrado é os moradores organizarem-se em forma de cooperativa e
conseguirem, dessa forma, adquirir a área.
Nós entendemos que a Câmara
deve contribuir e assessorar o cooperativismo aqui na nossa Cidade. Há pouco
tempo nós propusemos um Projeto de Lei, criando a Frente de Apoio às
Cooperativas em nosso Município.
E a visita ao Uruguai e à
Argentina teve por objetivo buscarmos informações de como funcionam lá as
cooperativas e avaliar um pouco o potencial que tem o cooperativismo no
MERCOSUL, no nosso país, no Uruguai e na Argentina.
Eu penso que conseguimos ter
um excelente resultado com aquela visita. Primeiro fomos ao Uruguai.
É interessante dizer que
quanto ao setor produtivo, o Uruguai é agropecuário que tem se esforçado para
ser um produtor de serviços no MERCOSUL, assim como Bruxelas o é para o Mercado
Comum Europeu. Com a desvalorização do real, eles que vendem muitos produtos
primários para nós, por exemplo, a CONAPROLE, a Cooperativa de Produtores de
Leite, vende 40% para o Brasil e tiveram um problema sério quando o Brasil
começou a ter dificuldades em cumprir o compromisso, porque o real está
desvalorizado e eles, por sua vez, têm dificuldades, com preços mais baixos,
para cobrir os custos de produção.
O
Sr. Pedro Américo Leal: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria que V. Exa. fizesse
um obséquio: fosse diretamente ao assunto. Qual a situação desses países que
compõem o MERCOSUL, diante da globalização e do neoliberalismo? Se V. Exa.
fizer isso, eu estou satisfeito. Adiantou alguma coisa? Estamos empobrecidos?
Estamos na miséria? Eles também estão? V. Exa. vá direto ao assunto.
O
SR. DÉCIO SCHAUREN: Muito
obrigado, Ver. Pedro Américo Leal, vou procurar fazer isso, mas depois quero
entrar mais em detalhes sobre a cooperativa de habitação, um assunto que nos
interessa muito. Com a globalização, tanto o Uruguai como a Argentina estão
enfrentando problemas seríssimos, inclusive com a desnacionalização dos bancos
e das grandes empresas. Isso faz com que cada vez mais as cooperativas, que são
importantes para esses dois países, tanto as cooperativas primárias, dos
setores de produção, como as cooperativas de segundo grau que, por exemplo, no
setor primário, vendem os produtos, começaram a ter dificuldades de enfrentar
com competitividade as multinacionais. Grande parte da economia do Uruguai e da
Argentina esta baseada nisso, e as cooperativas são obrigadas a se juntarem
para competir, inclusive para obter recursos do governo, porque o Governo da
Argentina, por exemplo, obrigou os bancos de crédito cooperativo a ter um
patrimônio tão alto quanto as multinacionais e as entidades de crédito
cooperativo da Argentina foram obrigadas a se juntar em um único banco
cooperativo para obter esse crédito. Eles estão, cada vez mais, tendo
dificuldades nesse sentido. As cooperativas de serviços, de trabalhos, que são
importantes para esses dois países, estão enfrentando uma agressividade muito
grande por parte das multinacionais. No
campo, praticamente, todos os produtores de leite quebraram, os pequenos
produtores de grãos também igualmente estão quebrados, com poucas exceções,
aqueles que estão em cooperativas, conseguem se sustentar. Inclusive o Pampa
Humeda que é uma das terras mais férteis do mundo e que é, mais ou menos, do
tamanho do Rio Grande, Santa Catarina e Paraná, está sendo comprado por especuladores
estrangeiros. O nosso conhecido George Sorus adquiriu, recentemente, meio
milhão de hectares das terras mais férteis da Argentina, os pequenos produtores
lamentam que as terras, que foram cultivadas pelos seus bisavós, pelos seus
avós, pelos seus pais, que construíram uma estrutura, hoje estão tendo que
abandonar as terras, porque não têm mais condições de plantar. Com a
dolarização da economia deles, o dólar vale um peso e está sendo mantido
artificialmente. O Banco Central da Argentina já vendeu todo o estoque de ouro
que vem do século passado. Na Argentina, em Buenos Aires, vemos que houve um
momento de muita riqueza, havendo prédios com mármores, com cúpulas que hoje
contrastam com a tristeza do povo, onde há 22% de desemprego oficial e mais 15%
de pessoas que não conseguem ter as suas necessidades básicas atendidas. Esse é
resultado de uma política desastrada do Governo Menen. Em todas as cooperativas
que visitamos, deram-nos a informação de que elas querem derrotar a política do
Presidente Menen, nas próximas eleições.
Ocorre uma questão
interessante nas cooperativas de crédito no Uruguai e na Argentina. Eles têm
uma história, porque os imigrantes estrangeiros, no fim do século passado,
início deste século, criaram as cooperativas de crédito, tanto para o setor
primário, como para outros setores de produção. Essas cooperativas foram
extremamente castigadas com a desnacionalização do sistema financeiro. Eu vi
relatórios muito interessantes com relação a essa questão. Eu não tenho
condições de relatar tudo que vimos, mas todos os Vereadores receberam um
relatório que procurei fazer o mais circunstanciado possível.
Eu quero entrar
especificamente na questão das cooperativas habitacionais, e vou abordar o caso
da Federacion Unificadora de Vivienda por
Ajuda Mutua do Uruguai, onde ocorre um sistema muito interessante e muito
diferente do nosso. Nós visitamos vários condomínios habitacionais de diversas
cooperativas. Nós visitamos uma cooperativa onde estava havendo um mutirão de
trabalho. É muito interessante o sistema de mutirão, porque barateia o custo, e
nós podemos constatar a excelência das construções, porque no Uruguai o clima é
muito úmido e frio. Casas de alvenaria com paredes duplas e o teto é feito com
isopor contra o frio e umidade, mas mais do que isso, deu para ver que, para
eles, a casa é muito mais do que uma casa. Existe toda uma relação humana e
psicológica com a casa. A relação de amor e carinho com a casa, assim como o
convívio com os vizinhos, e o espírito comunitário decorrem de toda a luta que
começa desde a compra do terreno, a elaboração do projeto da casa, a compra do
material e a construção através da ajuda mútua. As decisões são tomadas numa
assembléia dos sócios, e são assumidas por todos. Ninguém constrói a sua casa
individualmente, todos constroem em conjunto. A casa, para eles, não é um fim,
é um meio de moradia, de educação, de saúde e de vida familiar e comunitária.
Temos muito o que aprender com as cooperativas do Uruguai. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Anunciamos
a presença do Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria, Ver. Fernando
Piluski e também do Ver. Osvaldo Severo. Sintam-se bem, nobres Vereadores.
Nossa saudação àquela querida terra de Santa Maria.
O Ver. Carlos Alberto Garcia
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Senhor
Presidente e Srs. Vereadores, ontem à noite, na paróquia Divino Mestre, tivemos
uma reunião, juntamente com o Sr. José Luiz, Gerente do Planejamento da EPTC,
tratando das novas alterações da rota Norte/Sul, mais especificamente das ruas
Monsenhor Veras e Veador Porto com a inauguração, no fim de semana, da ponte da
Veador Porto, que faz com que os usuários, com seus automóveis, possam passar
diretamente para a Lucas de Oliveira. Só que essas alterações trouxeram alguns
problemas para a população do entorno. O ônibus Jardim Botânico, que fazia o
seu trajeto pela São Luís, entrava na Luís de Camões, São Manoel e Euclides da
Cunha, em direção à La Plata, teve a sua rota alterada, descendo a Veador
Porto, pegando a Ipiranga. Na volta, pega a Ipiranga e Vicente da Fontoura. O
que ocorreu? Esta alteração fez com que, aproximadamente, dois mil e quinhentos
a três mil usuários deixassem de ter o ônibus próximo de suas residências.
Inclusive, ontem, nessa reunião, a Diretora do Colégio Apelles Porto Alegre
participou e colocou as dificuldades do ônibus em frente a sua Escola, virando,
praticamente, numa pista de corrida, bem como as localizações das paradas muito
distantes, dificultando principalmente os alunos do curso noturno.
O Vice-Diretor do Colégio
Santo Antônio também esteve presente, inclusive nos passou uma relação de
alunos, quase cem aluno e eles estão, ainda, verificando a totalidade dos
alunos, que também eram usuários do transporte Jardim Botânico que também não
podem, a partir destas alterações, fazer uso do ônibus.
A reunião de ontem tirou
alguns pleitos, entre eles, como ponto fundamental, o de que a linha Jardim
Botânico retomasse de novo o seu rumo normal, ou seja, São Luís, Luís de
Camões, São Manoel e Euclides da Cunha, fazendo o mesmo itinerário na volta. O
que nós estamos propondo, com este retorno, é que a EPTC, através do seu
Presidente Mauri Cruz, tenha o bom senso e ouça a comunidade. As comunidades
que lá estiveram, com exceção da Monsenhor Veras e Veador Porto, informaram que
não foram consultadas sobre estas alterações viárias. Nós queremos fazer este
questionamento: entendemos que as obras são necessárias, que o transporte de
Porto Alegre tem as suas dificuldades, sabemos que são mais de seiscentos e
cinqüenta mil veículos, mas nós também sabemos, entendemos e acreditamos que o
transporte coletivo tem que estar acima do transporte individual. E é por isso
que nós, mais uma vez, ocupamos esta tribuna e solicitamos, o quanto antes, que
o Executivo pense, analise e volte o ônibus Jardim Botânico, porque este é o
anseio daquela comunidade.
Portanto, ainda hoje,
estaremos entregando em mãos para o Presidente da EPTC as reivindicações que a
comunidade teve a oportunidade de fazer na reunião de ontem na Igreja Divino
Mestre. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PSDB.
O
SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, a edição da Gazeta Mercantil do Rio Grande do Sul
de hoje, na sua página 3, traz uma denúncia que me deixou extremamente
preocupado. Diz a manchete: “PT distribui a sua agenda em escola pública.” A
reportagem cita denúncia de pais de alunos da Escola Estadual de 1º e 2º graus
Almirante Bacelar em cujas salas a professora de língua portuguesa Alcione
Brasil admite ter distribuído mais de duzentas agendas do Partido dos
Trabalhadores, em sala de aula, aos seus alunos.
Feita a denúncia, procurada
a Diretora da Escola, segundo a matéria, chamada a professora à sala da
Diretora, que diz não ter ciência da situação, confirma a distribuição das
agendas em sala de aula, com o seguinte argumento: “As eleições já terminaram,
não existe mais disputa política. Não vejo problema em dar aos alunos esse
material de excelente qualidade, se não fizesse isso, tudo seria incinerado.”
Ora, ora, ora, que boa
pessoa essa professora! Ela não sabe que, independente de campanhas políticas,
existe uma coisa que se chama disputa ideológica, ela certamente não sabe que
existe uma legislação explícita a respeito de distribuição de material.
Imaginem se eu, como Presidente do PSDB do Estado do Rio Grande do Sul e
Vereador desta Cidade, em nome do PSDB, na minha sala de aula, usasse o espaço
para fazer propaganda do meu Partido? O que diriam os alunos? E a minha sala
está cheia, com muita honra, de alunos vinculados ao PC do B, ao PSB, alguns
companheiros com quem tenho excelentes relações, ao PPS e ao PT, que desfilam com
seus broches, que gostam de colar coisas nas paredes e nos quadros-negros das
salas de aula, inclusive desrespeitando o espaço que é de todos - o
quadro-negro - para fazer a sua propaganda. Já nem falo nos banheiros, etc.,
etc.
O mais curioso é que a agenda
do PT distribuída pela professora, segundo a matéria, tem, nas últimas páginas,
nada mais nada menos do que a campanha de filiação ao PT. Em sala de aula, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. E é feita essa distribuição, conforme essa
denúncia, na sala de aula de uma escola pública do Estado, e essa denúncia, na
verdade, não é a primeira, porque, mesmo durante a campanha eleitoral do ano
passado, recebi duas ou três denúncias diferenciadas de que professores em sala
de aula faziam a campanha, no seu horário de trabalho, para o Partido dos
Trabalhadores. E quando trabalhávamos, discutíamos e telefonávamos à Diretora,
às vezes em escolas municipais, a Diretora dizia: “Ah, não recebi nenhum
aviso.” A esposa de um candidato a Vereador pelo PSDB, no ano passado, chegou a
gravar as aulas de um professor de história, no 2º Grau. Vejam vocês que até a
culpa do descobrimento do Brasil tinha sido responsabilidade do Presidente
Fernando Henrique Cardoso e do PSDB! Era culpa do neoliberalismo! São algumas
coisas assim tão simplórias, de manipulação da opinião de jovens, que realmente
precisam ser discutidas e denunciadas. Mas, se eu trago o assunto a esta Casa,
Sr. Presidente - alguns poderão dizer: “Mas é numa escola estadual!” -, a
pergunta que quero trazer é: será que não acontece, também, nas escolas
municipais de Porto Alegre? Parece-me que pela primeira vez, claramente, temos
documentada uma coisa que muitas, muitas, muitas vezes tem sido levantada e tem
sido negada por companheiros do PT. A democracia petista não respeita
efetivamente a democracia dos outros. Ela não respeita as regras básicas, ela
avança, permanentemente, em todos os espaços, inclusive aqueles que, por lei,
não podem sofrer essa ocupação. E aí cabe, sim, o poema lembrado no outro dia
pela Vereadora Sônia Santos e que, apesar da negativa do Ver. Guilherme Barbosa
- permita-me dizer, Vereador -, é de um poeta brasileiro. (Aparte inaudível.)
Não, não é plágio. Maia Kovski nunca escreveu nada parecido. É uma homenagem a
Maia Kovski, que é um poeta que esteve exilado. Quero lembrar que, se nós
falamos do fascismo da direita, foi também um homem de esquerda chamado Max
Horkheimer, Professor da Universidade de Heidelberg, que, em 1968, quando os
estudantes da esquerda repetiram o gesto de Hitler e queimaram livros nos
pátios da Universidade, denunciou o fascismo de esquerda. Ele começa assim, com
esses avanços, depois fica mais radical. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a
palavra o Ver. Isaac Ainhorn para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ISAAC AINHORN: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Na tarde de hoje ainda temos a expectativa, Ver.
Elói Guimarães, de votarmos um Requerimento de autoria dos Vereadores da
Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, mais especificamente de
três Vereadores majoritários dentro da Comissão; foi uma deliberação da
Comissão Permanente desta Casa, subscrita pelo Ver. Hélio Corbellini,
Presidente daquela Comissão, Vereadora Tereza Franco e por este Vereador,
trata-se de uma Moção de Solidariedade aos trabalhadores que foram punidos pela
Direção da Empresa Porto-alegrense de Transportes e Circulação desta Cidade.
Nós só gostaríamos de ressaltar, aqui, a importância do trabalho daqueles
companheiros sindicalizados, que lutaram, no mínimo, pela independência e pelo
direito de expressar o seu sentimento e pensamento. Vejam as denúncias
formuladas por aqueles trabalhadores, as preocupações manifestas em defesa do
conjunto da cidadania e da Cidade, a iniciativa do Ver. Fernando Záchia de
levar o assunto a uma Comissão Permanente desta Casa, ao trabalho sério e
responsável do Ver. Hélio Corbellini. Vejam, V. Exas., ganhou a Cidade, ganhou
a cidadania, e os números que informarei aqui são reveladores disso. Em 31 de
maio, houve a denúncia em relação aos
fatos que envolviam a ação da EPTC e o famoso caso dos azuizinhos. Naquele mês,
o relatório da EPTC informava a existência, Ver. Pedro Américo Leal, de 31 mil
autos de infração na Cidade de Porto Alegre, levados a efeito pela Guarda
Municipal de Trânsito, os azuizinhos. Atribuo os surpreendentes números de
recuo à denúncia, à ação forte e vigorosa desta Casa em defesa da comunidade,
quando instalou uma inspeção e uma sindicância através da Comissão de Defesa do
Consumidor e Direitos Humanos. Houve 31 mil autos de infração no mês de maio, a
denúncia ocorreu a partir do 31 de maio, e, em junho, o número de infrações
registradas pelos azuizinhos foi de 17 mil, Ver. Elói Guimarães, e, no mês de
julho, o relatório informa 11 mil. Vejam, V. Exas. que o exercício da
cidadania, o trabalho responsável e a
própria repercussão na mídia acabou trazendo como conseqüência, avaliem os Srs.
Vereadores, o fato concreto da redução das multas. Parece-nos que as ações, as
preocupações formuladas pelos funcionários da EPTC foram responsáveis, sérias e
ecoaram na Casa do Povo, na Casa da Cidadania, na representação política da
Cidade de Porto Alegre, e redundaram num fato concreto, na nossa avaliação, na
nossa interpretação, que é a redução substancial das multas, que, de 31 mil em
maio, passaram para 17 mil em junho, e, no mês de julho, para 11 mil.
Começam-se a sentir os efeitos de um trabalho sério e responsável. Digo, para
finalizar, que, nem por isso, a ação da Guarda Municipal se tornou menor. Ao
contrário, com esta interação Guarda Municipal de Trânsito/sociedade só tem a
ganhar o conjunto da população e da comunidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Está com
a palavra o Ver. Guilherme Barbosa, para uma Comunicação de Líder, pelo PT.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Vários assuntos eu gostaria de tocar rapidamente
neste tempo. O primeiro deles é que, por sugestão do Ver. Pedro Américo Leal,
hoje tive a satisfação de receber, junto com os Vereadores Juarez Pinheiro e
Carlos Alberto Garcia, a Medalha e Diploma “Amigo do Exército”. É um momento
diferente, recebi essa distinção com satisfação. O Exército, neste momento, dá
um exemplo da sua atuação constitucional, algumas obras sociais que aplica e,
portanto, nada nos afasta neste momento. Portanto, foi com satisfação que
recebi essa Medalha e esse Diploma. Quero também comentar, aqui, a questão da
EXPOINTER e da FARSUL. Para mim é muito claro, a FARSUL conseguiu brigar, ao
mesmo tempo, com o Governo Federal do Fernando Henrique Cardoso e com o nosso
Governo Estadual de Olívio Dutra. São fundamentalistas de extrema direita que
não querem usar a terra para produzir alimento. Essa é a verdade nua e crua!
Eles não querem a vistoria da terra porque não produzem. A terra é sagrada!
Terra é para produzir ou para morar. A terra deve cumprir a sua tarefa
constitucional, deve produzir alimento e não criar grilo nem servir para
plantar capim; deve produzir alimento e é isso que eles não querem. O Ministro
da Reforma Agrária, assim como o Sr. Governador, resolveu suspender a vistoria
para que a EXPOINTER acontecesse. Pois bem, não aceitaram. Essa extrema direita
cega não quer que a terra seja usada para produzir alimento. E, vejam só, a
região mais atrasada do Estado é exatamente a região de latifúndio. E esta
história é conhecida no mundo inteiro: no latifúndio é que nós temos o atraso.
Não existe latifúndio em nenhum país do mundo, só aqui. Mesmo aqui no nosso
Estado, as propriedades pequenas e médias são aquelas que mais produzem
alimentos. Latifúndio é sempre sinônimo de atraso. Nós queremos é produzir
alimento e eles não querem vistoria porque sabem que vão ficar desmascarados,
vão mostrar que não produzem nada em seus latifúndios.
Quero também saudar o meu
Governo Estadual. Ontem, a Assembléia Legislativa de forma altaneira, de forma
positiva, aprovou Projeto do Governo do Estado de repasse de recurso para os
hospitais do nosso Estado, mas os hospitais terão que atender ao SUS. Os
hospitais terão de prestar contas do dinheiro público. Esta é a maneira que nós
queremos trabalhar: cada vez mais repassar dinheiro para a Saúde, coisa que
nunca aconteceu! Além do investimento do caixa do Estado, que cresce
paulatinamente, chegaremos até o final do ano com dez por cento do Orçamento -
já tínhamos repassado trinta e um milhões para prefeituras, uma relação entre o
Conselho Estadual da Saúde e os Conselho Municipais -, é assim que se trabalha.
Este nosso Governo cada vez
me orgulha mais, marca de que forma se trabalha com o dinheiro público, Ver.
Pedro Américo Leal. Quero também dizer da minha grande satisfação, mais um
prêmio, são dezenas que a Cidade inteira deve-se alegrar. Mais um prêmio que a
nossa Prefeitura recebeu. A Prefeitura de Porto Alegre, a partir de uma série de
projetos - são mais de duas dezenas - de atendimento à criança desprotegida,
foi distinguida, com mais quatro cidades no Brasil inteiro, pelo seu trabalho
de atendimento à criança desassistida. Enquanto o Governo Federal, obedecendo,
de joelhos, ao FMI, retira dinheiro das políticas sociais no País, a nossa
Prefeitura aumenta os recursos, estrutura projetos, de tal maneira que obtém
mais um prêmio. Vale dizer para a Cidade inteira de Porto Alegre. Eu penso,
inclusive, que a oposição nesta Casa deve também se sentir contente. Talvez um
que outro não, mas a maioria, e Vereadores como Pedro Américo Leal e Antonio
Hohlfeldt, devem se sentir contentes com isso.
Os jornais de hoje trazem
uma questão interessante. O “Deputado-Vereador” Berfran Rosado é um dos que
tentam desmoralizar o processo do Orçamento Participativo dizendo que as obras
não são realizadas. Hoje, o Diretor-Presidente da CORSAN mostra que aquele
ex-presidente, “Deputado-Vereador” Berfran Rosado, não cumpria muitas das obras
que relacionava para fazer. E o que fez, fez muito malfeito, como as fotos
publicadas nos jornais de hoje demonstram. O tempo vai passando e vai mostrar
como é que cada um trabalha, quem, de fato, tem compromisso com a população no
respectivo nível de governo. Isso vai ficar claro: quem, de fato, tem
compromisso com a democratização, com a transparência da máquina pública.
Encerro dizendo ao Vereador
Antonio Hohlfeldt que a atitude dessa professora, se, de fato, é isso, não tem
nada a ver com a decisão do Partido, foi iniciativa dela. O nosso Partido,
inclusive, não dá nada para ninguém. Isso é conhecido. As pessoas têm de
comprar, portanto essa não é a atitude do Partido. Nós não concordamos com
isso. Se ela quiser distribuir fora da sala de aula, tudo bem. Mesmo assim, nós
não damos nada. O nosso material é comprado pelas pessoas. Portanto, essa
atitude é de única e exclusiva responsabilidade da professora. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, o assunto que me traz à tribuna, objeto da
metralhadora giratória do Ver. Guilherme Barbosa, é de extrema atualidade,
sobre o qual, esta Casa tem que, evidentemente, tomar uma posição.
Eu fico muito à vontade, Sr.
Presidente, para sequer, inclusive, acolher algum tipo de provocação.
Todo mundo sabe que sou
eminentemente urbano, não tenho vínculos com a produção rural, não tenho
propriedades rurais. Aliás, com grande esforço consegui ter uma ou duas
propriedades na Cidade: a primeira, pelo meu trabalho; a segunda, por uma
desgraça na minha vida que, há pouco, estou acolhendo como herança dos meus
pais; eu gostaria de nunca receber esse imóvel.
Diz-me o Ver. Isaac Ainhorn,
num aparte que recolho por inteligente, que não é crime se ter propriedade
rural.
Eu vejo que, no presente
momento, há uma inversão de valores. Os proprietários rurais que produzem neste
Estado são colocados, humilhantemente, na condição de plantadores de capim.
Como se cuidar dos nossos
pastos e campos, para alimentar nossos rebanhos, não fosse uma tarefa de grande
relevância do apanágio dos gaúchos, por longo e longo tempo.
Hoje, Ver. Isaac Ainhorn, o
Rio Grande do Sul vive, estarrecido, um fato: está definitivamente comprometida
uma das maiores e mais tradicionais manifestações da produção agropecuária no
Rio Grande do Sul, que é a nossa Exposição-feira Internacional de Esteio.
Evidentemente,
Sr. Presidente, a Feira Internacional de Esteio não começou a terminar com o
ato dos criadores que, em resposta a uma série de provocações, resolveram nela
não comparecer. Ela se interrompe, Ver. Pedro Américo Leal, em momentos
anteriores: ela se interrompe quando as propriedades produtivas são invadidas
pelo Movimento dos Sem-Terra, com a plena concordância e até com o estímulo do
partido do governo que está estabelecido neste Estado; ela começa quando o MST
assume a Secretaria da Agricultura do Estado, coloca a sua bandeira e termina
com a possibilidade de isenção e de mediação que esse órgão deveria ter em
qualquer conflito dessa ordem; ela começa quando as ordens judiciais não são
cumpridas; ela começa quando as lideranças do Movimento Ruralista do Estado
procuram o Governador do Estado, ele não as recebe, repetindo a experiência da
Ford, e as coloca à mercê do Secretário da Agricultura, que é o representante
oficial do MST do Governo; ela começa muito antes. Eu bem sei quão doloroso foi
para as lideranças rurais do Estado terem tomado a medida que tomaram, mas
quero dizer, com toda a tranqüilidade, que eu, que já tinha respeito pelos
produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul, redobro o meu respeito nesta
hora, na medida em que eles tiveram a coragem de se posicionar de maneira a
ficar claro que eles estão na defesa da integridade dos seus patrimônios, até
mesmo da integridade física dos seus familiares, submetidos a processos
esbulhatórios que ocorrem a todo o instante, a toda a hora, repito, com a
complacência do Governo do Estado.
Então, não se diga que os
nossos produtores rurais são “plantadores de capins”, que apostam no atraso,
porque nós sabemos que, em que pese o oficialismo, muitas vezes, comprometer
esse esforço, a produção agropecuária do Rio Grande, ao longo do tempo, tem-se
afirmado como uma das mais competentes, mais promissoras e mais produtivas de
todo este País.
Não poupam os senhores
ruralistas na demonstração do seu desagrado inclusive autoridades do Governo da
União, Ministros de Estado, que estão absolutamente errados nesse episódio.
Como integrante do Partido da Frente Liberal, que apoia o Presidente Fernando
Henrique Cardoso, que tem responsabilidade com sua formação, coloco-me ao lado
dos ruralistas a condenar este espúrio convênio feito pelo INCRA e o MST para
acobertar e estimular e chancelar o esbulho possessório que ocorre neste
Estado, amplamente protegido pelas autoridades do Governo do Estado.
Por isso, Sr. Presidente,
quero dizer com a autoridade de quem não tem um milímetro de terra plantada e
não tem um boi sequer colocado no pasto, com a autoridade de quem é urbano por
excelência, Vereador desta Cidade, que fico solidário com os ruralistas do Rio
Grande do Sul que, mais uma vez, honraram as tradições deste Estado, tomando
uma posição altiva, dura, dolorosa, com certeza, mas à altura do Rio Grande, à
altura dos homens de bem deste Estado, obstado de produzir, molestado na sua
propriedade, mas altivo, altaneiro, sobranceiro na defesa dos seus direitos.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, a minha Bancada já declarou o seu amor à Cidade de
Porto Alegre no dia de hoje e vamos reiterar, dizendo que também ficamos
satisfeitos com o prêmio que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre foi receber
em Brasília.
Mas é claro que o nosso
extremado amor à Cidade de Porto Alegre não nos faz concordar que o Prefeito e
o Vice-Prefeito tenham abandonado a Cidade para algumas coisas que não trarão
frutos para Porto Alegre. Não concordamos de forma alguma. Essa homenagem que
Porto Alegre recebeu com justiça, poderia ter sido recebida lá em Brasília pelo
Secretário de Educação, pelo Secretário da Saúde, pelo Secretário da Cultura.
Tenho as minhas dúvidas de que o Vice-Prefeito, que foi eleito para substituir
o Sr. Prefeito no seu impedimento, não tenha levado junto com S. Exa. alguns
desses Secretários que citei, e que poderiam, com toda a tranqüilidade, receber
em nome da Cidade esse prêmio da Fundação ABRINQ - As crianças devem brincar.
Mas não só as crianças devem
brincar, os adultos também têm o direito e até o dever de brincar. Por isso,
temos absoluta convicção de que a unanimidade desta Casa dará integral apoio ao
Projeto do Ver. Juarez Pinheiro que será votado, oficializando, em Porto
Alegre, o Torneio Aberto de Golf no Município de Porto Alegre. E o Dr. Freming,
aqui está presente, aguardando, vai levar com satisfação, já programando essa
festa para os porto-alegrenses, crianças, sem dúvida alguma, que devemos permanecer
sempre. Dos 8 aos 80 anos todos devemos ser crianças, todos devemos aprender
alguma coisa todos os dias. Homenagem, portanto, ao Dr. Freming aqui presente,
a sua Diretoria, na ânsia de verem resolvido esse projeto do Ver. Juarez
Pinheiro. Havíamos proposto urgência para uma matéria de criação de cargos -
professores em especial -, e a Prefeitura sabia que aprovaríamos o seu projeto.
E foi aprovado por unanimidade. Claro que não foi aprovada aquela emenda que
propúnhamos que fossem fiscalizadas as cartas-contrato, que deveriam merecer o
apoio desta Casa. No dia 13 de agosto o Prefeito estava fazendo carta-contrato
com professores concursados. O mesmo Prefeito que não aceitou que a Câmara na
Lei nº 7770/76, que ele usa ilegalmente, no artigo por ela colocado que diz:
“fica o Poder Legislativo autorizado a contratar um assessor técnico por
bancada e um por comissão permanente na área de planejamento urbano, durante o
período de discussão da reavaliação do Plano Diretor da Cidade de Porto
Alegre”.
O Prefeito não queria que
isso ocorresse; vetou. O Parágrafo único dizia: “mediante prévia autorização do
Plenário tal previsão poderá ser estendida a outros trabalhos de grande
complexidade, desenvolvidos na Câmara Municipal.” O Prefeito vetou! Ao Poder
Legislativo nada; ao Executivo tudo! Vetou, o Veto foi derrubado, mas ele não
teve dúvidas e ingressou na Justiça, como também ingressou na Justiça contra a
sua própria Lei, tirando o dinheiro dos Servidores Municipais, que já havia
sido conquistado. Onze por cento no dia 30 de abril de 1995; eram dos
Municipários! Isso não há quem discuta, porque a Lei no País só retroage para
beneficiar. A Liminar só poderia retroagir para beneficiar; o Prefeito
retroagiu a Liminar do dia 23 de maio, tomou o dinheiro dos Municipários e ao
invés de 11% deu 3,2%, tomando praticamente 8%, e quando perdeu a Liminar ele
não devolveu o dinheiro que havia tomado.
A Lei foi feita para ser
cumprida por alguns, não pelo Partido dos Trabalhadores na Prefeitura. Saúde e
paz! Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento):
Sr. Presidente, já tendo conversado com o Ver. Isaac Ainhorn, que havia feito
um requerimento a V. Exa. e que foi aprovado pelo Plenário, no que tange à
ordem de votação das proposições, com a vênia de S. Exa., Ver. Isaac Ainhorn e
das Lideranças das Bancadas, eu solicitaria que logo após o Veto fosse
apreciado o PLL nº 068/99, que será um procedimento extremamente rápido,
inclusive sem discussão, para que os representantes e Direção do Belém Novo
Golfe Clube possam voltar às suas atividades normais. Há a concordância do Ver.
Isaac Ainhorn, que foi o autor do Requerimento, e dos demais Líderes também.
O
SR. PRESIDENTE: A Moção
do Ver. Isaac Ainhorn fica em segundo lugar?
O
SR. JUAREZ PINHEIRO:
Votaríamos primeiro o Veto, que é urgente.
O
SR. PRESIDENTE: Em
votação o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
0594/99 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/99, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt,
que incumbe à Entidade Representativa dos Taxistas de Porto Alegre a
responsabilidade pela confecção e distribuição de materiais obrigatórios aos
taxistas da Capital. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela manutenção do Veto Total;
- da CEFOR.
Relator Ver. Adeli Sell: pela manutenção do Veto Total;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Antônio Losada: pela manutenção do Veto Total;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Hélio Corbellini: pela rejeição do Veto Total.
Observações:
-
discutiram a matéria os Vereadores A.Sell, E.Guimarães, J.Dib, L.Braz, G.Gregol
e A.Losada;
- para aprovação, maioria absoluta de
votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do Art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
- aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO
- rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
O
SR. PRESIDENTE: Em
discussão o PLL nº 007/99, Proc.
nº 594/99, com Veto Total. O Ver. Isaac
Ainhorn está com a palavra para discutir.
O
SR. ISAAC AINHORN: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, queremos manifestar a nossa estranheza pelo Veto
que o Sr. Prefeito Municipal, apôs ao Projeto que defere ao Sindicato da
Categoria Profissional dos Taxistas, a responsabilidade pela confecção dos
materiais como diz o Projeto de Lei do Ver. Antônio Hohlfeldt, que envolve
recibos, tabelas, adesivos e folhetos. Não conseguimos entender, porque a
questão de qual é o sindicato da categoria é uma questão judicial. No momento
em que se busca, através de um projeto, uma interação entre a representação da
sociedade civil e a expressão do estado em nível municipal, o Senhor Prefeito
Municipal veta. Penso que há muita confusão nessa área das relações das
administrações petistas com a cidadania, estão confusos. Agora vetam um projeto
que cria uma interação entre cidadania, entre o Sindicato de uma categoria
profissional e o Município numa integração.
Há pouco, assistimos aqui as
dificuldades do Ver. Guilherme Barbosa atacando a FARSUL. Vejam, V. Exas., a
Entidade representativa de um setor fundamental na vida nacional, na economia
primária do Rio Grande do Sul, tristemente tem que optar pelo boicote à
EXPOINTER pela incompreensão e insensibilidade. Por que isso? Por acaso, eu me
atreveria dizer, que em determinadas circunstâncias, pelas condições que a
política do Governo Federal, o Governo do Sr. Fernando Henrique, levou a
economia primária do Rio Grande do Sul a uma verdadeira insolvência que obriga,
hoje, a presença dos agricultores em Brasília buscando alternativas para o
pagamento das suas dívidas. Lá, o Líder do PT José Genuíno se abraça com o Sr.
Ronaldo Caiado, e, aqui ficam chamando, num jargão velho, ultrapassado, de
pecuaristas, de homens ligados à lavoura, que têm uma história, de latifúndio
improdutivo. Eu diria que a situação é tão difícil, Ver. Guilherme Barbosa, e é
importante V. Exa. compreender isso. O Governo Fernando Henrique levou a tal
ponto a economia primária do Rio Grande do Sul que - talvez, em determinados
momentos, até os índices da FARSUL, não do INCRA, do governo tecnocrata do Sr.
Fernando Henrique, - e tem gente de esquerda que, muitas vezes, se presta para
atender aos interesses da tecnocracia de direita -, pois, vejam, na visão
macroeconômica, levou este País a tal ponto, sobretudo a economia primária que
bancou o Plano Real durante cinco anos, e que, se colocados em prática, os
próprios índices da FARSUL, veremos que há muitos produtores rurais que não
atendem sequer aos índices da FARSUL, porque este Governo levou à insolvência,
à quebradeira e a uma situação caótica a economia rural. O que estamos vendo é
uma incoerência das autoridades governamentais com relação a essa aliança
estranha, em nível estadual e federal,
contra uma representação de uma categoria de produtores rurais. Isso
mostra uma incoerência. Nós vemos aqui a relação com o Veto. Nós temos que dar
força a um Projeto que defere a uma categoria profissional o direito de
examinar e de elaborar as planilhas e os seus recibos. É isso que dispõem as
tabelas de reajuste. É isso que dispõe um Projeto simples que teria de ter a
aprovação normal desta Casa, e teve, mas depois vem o Sr. Prefeito e veta.
Esperamos que este Veto seja derrubado na tarde de hoje. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Cyro Martini está com a palavra para discutir.
O
SR. CYRO MARTINI: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, com relação a este Veto aposto pelo Sr. Prefeito
Municipal ao Projeto de Lei nº 007/99, que pretende que a entidade
representativa dos taxistas de Porto Alegre seja responsável pela confecção e
distribuição de materiais obrigatórios aos taxistas da Capital, não há dúvida
alguma, no meu entendimento, cabe ao Senhor Prefeito colocá-lo neste Projeto,
por uma razão muito simples: por força da Lei Orgânica do Município, art. 94,
inciso 4, cabe ao Prefeito, que é o gerente da Administração Municipal, traçar
os rumos, traçar os caminhos relativos ao funcionamento da Administração
Municipal. Em sendo assim, não há dúvida de que o Prefeito não tinha opção,
tinha que vetar o Projeto. A ilegalidade, a inorganicidade viciou sobremodo a
proposta. A proposta até pode conter, em seus termos, um Projeto, uma
finalidade de valor, de importância, entretanto, o aspecto formal, o aspecto
legal não podem ser esquivados por quem tem que zelar pela legalidade e
organicidade de um projeto de lei, de uma redação final. Por isso, eu não direi
que se louve bem o Prefeito, porque ele apenas cumpriu com o dever dele. Quem
cumpre com o dever, pela nossa formação, como servidor público, não merece louvor,
não merece louvação. Ele apenas cumpriu com a obrigação dele. Não fez mais nada
do que, sob o ponto de vista moral, legal e administrativo, a ele cabia
providenciar. Mas há um outro aspecto de natureza material que me parece também
criar um impasse, uma dificuldade, um problema que não temos condições de
resolver. Nós só temos condições de alimentar a dificuldade, de alimentar o
problema. A contenda que me parece haver em torno da representação da classe.
Não vejo razão para o Executivo Municipal e nem para o Legislativo colocarem
ainda mais dificuldades nessa contenda que é da classe, daquele universo
específico. Aqueles que têm interesse dentro dessa atividade profissional devem
decidir, por que via eu não sei, mas pelo Executivo ou pela Câmara Municipal,
eu sei que não é.
O Ver. Antonio Hohlfeldt,
que é um Vereador que dignifica sobremodo esta Casa, ao não dizer claramente,
no texto da proposta, a quem competia a atribuição, apenas colocando
“entidade”, deixou vago. Por isso é que eu digo: a proposta cria ainda mais
dificuldades nesse universo.
Portanto, no meu
entendimento, nós devemos acolher o Veto. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O
Ver. José Valdir está com a palavra para discutir o PLL nº 007/99, com Veto
Total.
O
SR. JOSÉ VALDIR: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, vemos de tudo nesta Casa! O Ver. Isaac Ainhorn
falou o tempo todo na política agrária do Presidente Fernando Henrique e no
final, numa frase magistral, concluiu que isso tinha ligação com o problema dos
taxistas.
O
Sr. Isaac Ainhorn: Não
vê quem não quer!
O
SR. JOSÉ VALDIR: Exatamente:
não vê quem não quer! A política agrária do Presidente Fernando Henrique tem
tudo a ver. Quando os historiadores forem pesquisar nos Anais desta Câmara encontrarão,
certamente, esta relação e farão altas pesquisas, quem sabe, em homenagem ao
Ver. Isaac Ainhorn, para descobrir qual é a relação.
Mas, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o veto do Sr. Prefeito, basicamente o defendo por duas razões: a
primeira é uma questão legal que não está, como disse um Vereador na discussão
da Sessão passada, que chegou aqui e deu como favas contadas com a argumentação
do Prefeito de que esse projeto tinha problemas de vício, porque invadia a
competência do Prefeito; e isso, na visão do Ver. Luiz Braz, que veio a esta
tribuna, era um absurdo. Como se a interpretação jurídica de uma matéria
polêmica como essa fosse uma questão
matemática. E vejam que a própria Procuradoria da Casa foi extremamente
cautelosa, e até sui generis, porque
teceu uma série de comentários e na hora de dar o Parecer final diz mais ou
menos o seguinte: “Pela tramitação”, dizendo que o projeto poderia tramitar. E
é sui generis, porque fere o art. nº
52 do Regimento, que diz que o Parecer deve ser pela aprovação ou pela
rejeição. Isso de dizer que pode tramitar é uma artimanha habilidosa, talvez
até inteligente, para não entrar no fulcro da questão. Por quê? Porque, no
mínimo, não é tranqüilo. Então, os Vereadores não podem chegar aqui, com
aqueles ares de douta sabedoria, no microfone, e dizer que é um absurdo que a
assessoria jurídica do Prefeito não conhece a lei, porque chegou aqui e disse
que invade, como se fosse uma matéria tranqüila. A própria douta Procuradoria
da Casa resolveu passar ao largo do problema e não opinar, dizendo que o
projeto pode tramitar, fugindo ao Regimento que diz que os Pareceres têm que
ser pela rejeição ou pela aprovação, e nunca pela tramitação, isso não existe, isso é uma artimanha. Mas a
Procuradoria tem a seu favor a cautela, coisa que alguns Vereadores mais
estouvados desta Casa não conseguem ter, na ânsia de fazer críticas ao
Prefeito. Há uma outra questão que quero deixar clara. A Câmara de Vereadores
não é local para dirimir questões judiciais, não é a Câmara de Vereadores que
tem que se posicionar no momento em que há dois sindicatos, eu não vou nem
entrar no mérito. Há dois sindicatos reivindicando a legitimidade. O assunto
está na Justiça, mas ainda não está conclusivo, porque cabe recurso. Mesmo que
fosse uma sentença definitiva, ainda há toda uma disputa política legítima da
categoria. Portanto, a Câmara de Vereadores não deve se posicionar a favor
desse ou daquele sindicato, essa é uma outra questão que coloco. Por isso que o
Veto é a única alternativa, além do que,
se a preocupação dos trabalhadores é ter acesso ao material distribuído
gratuitamente, isso está garantido através de um compromisso do Prefeito,
inclusive essa garantia está explicita na própria Exposição de Motivos.
Portanto, não temos uma decisão judicial, não temos uma política e, se os
trabalhadores queriam a distribuição gratuita do material, isso está garantido, nós só podemos votar
pelo Veto, para que a categoria resolva os seus problemas judicialmente ou politicamente.
A Câmara de Vereadores não é local para dirimir questões de ordem jurídica ou
questões de ordem interna de uma categoria. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Em
votação nominal o PLL nº 007/99, com Veto Total. (Pausa.) (Após a chamada.) REJEITADO, por 15 votos SIM, 12 NÃO e 01 ABSTENÇÃO,
considerando-se mantido o Veto a ele aposto.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
1733/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 068/99, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que
inclui o “Torneio Aberto de Golfe Município de Porto Alegre” no Calendário de
Eventos Oficiais de Porto Alegre.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em
discussão o PLL nº 068/99. Não havendo quem queira discutir, em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Proc. nº 2669/99,
Requerimento nº 185/99, de 18-10-99, Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos, Moção de Solidariedade aos funcionários da EPTC que foram
suspensos por denunciarem as pressões sofridas para aumentarem o número de multas
e guinchamentos.
A Justificativa desta Moção
de Solidariedade foi decidida pela maioria dos membros da CEDECONDH, com
relatório aprovado. Votaram os Vereadores Hélio Corbellini, Tereza Franco e
Isaac Ainhorn.
Em votação. O Ver. Isaac
Ainhorn está com a palavra para encaminhar.
O
SR. ISAAC AINHORN: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, este Requerimento foi firmado pela maioria dos
integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos e tem o
seguinte teor:
“Os Vereadores que
subscrevem requerem a V. Exa. que, após os trâmites regimentais, seja
encaminhada à Empresa Pública de Transportes e Circulação, aos funcionários da
EPTC, Sr. Mário Jobim, Sr. André Santana Leivas e Sra. Denise Cristina da
Silva, Moção de Solidariedade a esses três funcionários da EPTC que foram
suspensos por denunciarem à Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos
da Câmara Municipal, pressões sofridas pelo Coordenador do PCA - Centro, para
aumentarem o número de multas e guinchamentos.”
Essa proposta, como referi,
foi firmada pelo Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos
Humanos, da Bancada do PSB, pela ilustre e eminente Vera. Tereza Franco, da
Bancada do PTB, e por este Vereador. Nós entendemos que, por meio desta Moção,
nós encaminhamos uma formulação de solidariedade, que, a nosso juízo, se impõe
em função de um ato de natureza persecutória praticado pela direção da Empresa
Pública de Porto Alegre - a EPTC -, pelo fato de funcionários terem levado ao
conhecimento da opinião pública e de uma comissão permanente desta Casa, fatos
que ensejaram aumento das multas e guinchamentos no Centro da Cidade. Por essa
razão, nós entendemos que, neste momento, a esta Casa se impõe a solidariedade.
O relatório final do Ver. Hélio Corbellini foi muito claro no sentido de,
examinando as provas colhidas no processo que tramitou na Comissão de Defesa do
Consumidor e Direitos Humanos, afirmar que a punição praticada sobre esses
funcionários foi injusta. Não mereciam, esses funcionários, a punição de
suspensão e de afastamento para investigação de falta grave. Que falta grave
cometeu esse funcionário, se ele apenas cumpriu o seu sagrado direito de
liderança sindical, de trabalhador, trazendo esses fatos ao conhecimento da
opinião pública e desta Casa? Não praticou nenhum ato delituoso, não praticou
nenhum ato contra a Empresa. Infelizmente, neste momento, tramita, na Justiça
do Trabalho, um inquérito para demissão, por justa causa, desse funcionário.
Nós sentimos que a ação
patriótica, de cidadania, praticada por esses homens, que tiveram a coragem de
vir aqui e enfrentar a máquina e a estrutura governamentais, de vir aqui para
denunciar aquilo que, eles pensavam, se impunha à sua consciência.
Por sua denúncia, um
resultado prático já acabou de ocorrer: após a denúncia, houve uma substancial
redução de multas na Cidade de Porto Alegre. A denúncia, vejam V. Exas.,
ocorreu no dia 31 de maio. O número de multas no mês de maio foi superior a
trinta mil. Já no mês de junho, após as denúncias, as multas baixaram para
dezessete mil. Hoje, as multas praticadas pelos azuizinhos, no mês de julho,
baixaram para 11 mil multas, o que revela uma mudança de critérios, de
sistemática, o que contribuiu, até, para uma melhoria de relações entre o
Governo Municipal, através da sua Empresa Pública, que fiscaliza o trânsito na
Cidade de Porto Alegre e a comunidade. Acho que acabará engrandecendo, também,
no futuro, a própria Direção da EPTC que terá a sensibilidade, a partir do
apoio a esta Moção de Solidariedade aos funcionários, de rever com grandeza,
com dignidade, as suspensões praticadas.
Portanto, esse é o
encaminhamento que fazemos. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a
palavra o Ver. Luiz Braz para encaminhar, pelo PTB.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, qualquer Administração que
quisesse, realmente, trabalhar na linha do moralismo deveria premiar esses
funcionários que tiveram a coragem de denunciar que estavam sofrendo pressões
para que multas fossem cobradas, mais que o necessário, para que multassem, a
fim de levarem receita para esta Empresa, a EPTC. Mas, por incrível que possa
parecer, aconteceu o contrário, esses funcionários, ao invés de serem premiados
pelo trabalho e pela coragem que mostraram, pela sua capacidade de colaborar
com a Administração Pública, esses funcionários por serem zelosos com o
patrimônio público, com o bem público, acabaram sendo punidos. É verdade, esta
Administração parece não querer, de forma alguma, que algum funcionário tenha a
coragem de se voltar contra alguma irregularidade em qualquer de suas linhas.
Vou corrigir, desta tribuna, apenas um dado colocado pelo Ver. Isaac Ainhorn. O
Ver. Isaac Ainhorn disse que no mês de maio foram cobradas trinta mil multas.
Não. No mês de abril tivemos vinte e oito mil multas. Só que durante o mês de
maio, o assunto começou a ser discutido no seio dos azuizinhos e,
principalmente, pelo Sr. Jobim, que não poderiam mais aceitar a pressão feita
pelos líderes da EPTC e pelos dirigentes da Administração Popular, para que
eles continuassem aumentando o número de multas. Por isso mesmo, por eles
discutirem durante todo o mês de maio e resistirem a pressão para não se
corromperem, as multas no mês de maio baixaram para dezessete mil. Onze mil
multas a menos de abril para maio. Significa que a população de Porto Alegre
deve estar agradecida a essas pessoas que a defendeu. Deve a população de Porto
Alegre estar agradecida a todos esses homens que tiveram a coragem, a moral de
se rebelar contra aquelas pessoas da Administração Popular que queriam
forçá-los a fazer coisas indevidas. Mas o Sr. Prefeito Municipal resolve tudo
exatamente assim, pois ele está com uma ação criminal contra este Vereador,
porque eu disse que as suas viagens não trazem nenhum benefício a Porto Alegre.
Ele resolve as coisas nessa base ou acha que resolve. Por isso que ele está
infelicitando esta Cidade há tanto tempo. É por isso que ninguém mais nesta
Cidade agüenta o Dr. Raul Pont. É por isso que as pessoas já querem que até as
eleições do ano que vem sejam antecipadas para retirar este cancro da
Prefeitura Municipal, porque não podemos agüentar, a população não pode
resistir vendo fiscais sendo forçados a aplicar multas. E é tão descarado o que
aconteceu, que houve onze mil multas a menos de um mês para o outro, bastando
para isso a resistência desses fiscais. Bastou que esses fiscais apresentassem
resistência e fizessem a denúncia para que onze mil multas de diferença viessem
a favorecer a população.
O que eles levam? Ganham um
processo para serem retirados do funcionalismo público; para serem extirpados.
Quer dizer que aquelas pessoas que querem trabalhar de forma honesta têm de ser
afastadas? Quem tem de continuar são aqueles que colaboram com as
irregularidades que acontecem na Administração! Esses continuam! Esses eles
querem que continuem ao lado da Administração chamada Popular.
É por isso que essa Moção
tem de ser aprovada; uma Moção de Solidariedade a esses heróis, a esses
valentes que, mesmo colocando em risco o seu próprio emprego, o seu trabalho,
resolveram fazer com que um pouco de decência pudesse ser instaurada na
Administração Popular. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero saber do orador que acabou de ocupar
a tribuna se ele mantém a palavra “falcatrua”, que ele acabou de usar?
O
SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro):
Ver. Guilherme Barbosa, V. Exa. fez a intervenção e eu vou deixar essa resposta
para o Vereador, vou consultá-lo.
Com a palavra o Ver.
Reginaldo Pujol, para encaminhar o Requerimento nº 185/99, pelo PFL.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver.
Hélio Corbellini, Presidente da CEDECONDH, juntamente com a Vera. Tereza
Franco, do PTB, e o Ver. Isaac Ainhorn, Líder do PDT, propõem uma Moção de
Solidariedade aos funcionários da EPTC, que foram suspensos por denunciarem à
Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, da Câmara Municipal,
pressões sofridas pelo coordenador do PCA-Centro para aumentarem o número de
multas e guinchamentos.
Objetivamente, Sr.
presidente, eu raramente vi, nesta Casa, uma Moção de Solidariedade tão bem
aplicada como esta.
Com muita freqüência nós
ficamos aqui dando Moções de Solidariedade porque um juiz sentenciou dessa ou
daquela maneira; outras vezes damos Moções de Solidariedade porque estamos
jubilosos com alguma coisa que aconteceu na Cidade de Porto Alegre, e ficamos
solidários com pessoas que não têm sequer necessidade de que fiquemos
solidários com elas.
Este é o caso adequado para
a utilização desse instrumento regimental.
Lamentavelmente, Sr.
Presidente, nós não podemos ir além da solidariedade. Penso que esta Casa
deveria cogitar, de uma forma legal, de obter a anulação da suspensão de que
foram vítimas : Mário Jobim, André Santana Leivas e Denise Cristina da Silva,
por fazerem algo que nesta Cidade é proclamado aos quatro ventos como sendo um
hino à cidadania, isto é, exercer o direito de cidadão e procurar o Legislativo
da Cidade, para informar que estavam sendo coagidos a procederem contra a
cidadania. Porque transformar ações fiscalizadoras, que deveriam ser
educadoras, da EPTC, em uma indústria de multas, de guinchamento, de atos que
avançam contra o cidadão de Porto Alegre, é uma atitude contrária à cidadania.
Esses funcionários da EPTC, com os quais eu não tenho relacionamento pessoal,
fizeram muito bem em denunciar, perante quem deveriam, e quem deve ser o
ouvidor dessas denúncias é este Órgão Legislativo, que é a caixa de ressonância
dos reclames populares da Cidade de Porto Alegre. Fizeram bem em vir aqui
denunciar esses acontecimentos. E essa pena que lhes foi imposta, no meu
entendimento não resiste à menor análise do Poder Judiciário, porque é abusiva,
ilegal, e penso até que é imoral, pois estimula servidores de uma empresa
pública municipal a conviverem com desmandos como esse denunciado. Por isso,
lamentando profundamente que eu só possa ser solidário com os servidores da
EPTC, lamentando que a minha solidariedade fique colocada neste pronunciamento,
neste discurso e no voto que eu, imediatamente, irei exercitar, eu quero, de
forma peremptória, afirmar que, mais do que nunca, estou-me colocando, nesta
Casa, acima de qualquer posição político-partidária. Estou seguindo um
Requerimento que é colocado por integrantes do Partido Socialista, do Partido
Democrático Trabalhista, do Partido Trabalhista Brasileiro, e que é um discurso
a favor do verdadeiro petista, que fala, há 10 anos, em radicalizar na defesa
da cidadania. Têm os senhores do PT agora uma oportunidade de provar, na
prática, que o seu discurso é sincero. Um verdadeiro petista vai votar a favor
desse Requerimento, porque ele não pode estar a favor desse atentado à
cidadania do servidor público do Município de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Solicito
ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura de uma Subemenda apresentada à Mesa.
O
SR. SECRETÁRIO (Adeli Sell): Apregoamos
a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, ao Projeto de Resolução nº 040/99.
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 185/99.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, estamos debatendo sobre o Requerimento do Ver.
Isaac Ainhorn, na tentativa de mostrar à população de Porto Alegre que nos ouve
através da televisão e dos meios de comunicação, a primeira levantada para
olharmos o que há debaixo de um tapete onde rola uma quantidade imensa de
certos tipos de detritos, entre eles, o da covardia. Uma empresa não pode
colocar na rua o presidente de um sindicato, porque ele goza de estabilidade. A
Consolidação das Leis do Trabalho não permite esse tipo de afastamento por uma
razão que não seja a chamada “justa causa” estipulada na Lei como falta grave.
Qual a acusação que pesa sobre Mario Jobim e seus colegas? Será que ocorreu
pelo fato de denunciarem alguma coisa que, agora, pelo magnífico trabalho da
Comissão presidida pelo Ver. Hélio Corbellini, foram comprovadas e mostradas à
Cidade como verdadeiras? Essa é a conclusão do Relatório. Os integrantes da
EPTC por uma ligação trabalhista, CLT, não têm força de polícia, eles tinham de
ser estatutários. Observem a gravidade do problema jurídico, ético e moral que
estamos vivendo. Por mais que não queiramos que uma nova empresa que tenha como
escopo fundamental a busca da normalização do trânsito, vemos que as coisas
começam a aparecer de uma forma muito evidente como mais uma trapalhada dos
trapalhões da Administração Popular. Saibam que esse líder sindical, Mário
Jardim, foi excluído sem amparo legal. É constrangedor o documento trazido pela
EPTC e juntado no processo, não pelo seu conteúdo, mas pelos erros de
português, pelo despreparo de um departamento jurídico. Esse tipo de exclusão é
feita quando se denuncia alguma coisa verdadeira, que no Centro da Cidade foi
comprovado e não se afastou a pessoa acusada, afastou-se o denunciante. Mais do
que isso, ao invés de um benefício da Empresa que controla o trânsito da Cidade
de Porto Alegre, temos a intranqüilidade de saber de outras inúmeras irregularidades
trazidas à luz pela investigação feita pelo Ver. Hélio Corbellini e sua
Comissão. E não é o Vereador de oposição; é o Vereador da situação, do PSB, que
traz para esta Casa a conclusão de um relatório exaustivo feito durante muito
tempo nesta Casa, apurando definitivamente as grosseiras alterações feitas nos
critérios de multa e, especialmente, nos guinchos. E esse é um outro capítulo
muito interessante, porque esses guinchos são terceirizados, e é obrigatório.
Se eu tiver um seguro que garante que meu carro vai ser guinchado, sou obrigado
a ter meu carro guinchado pelos terceirizados. E aí abre-se um outro capítulo
que o Relatório vai trazer à luz com muita propriedade. Quero cumprimentar o
Ver. Hélio Corbellini pela competência do seu trabalho. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
(O Ver. Luiz Braz, em
Questão de Ordem, solicitou a retirada da expressão “falcatrua” de seu
pronunciamento, o que foi deferido de plano pelo Sr. Presidente.)
O
SR. PRESIDENTE: A Vera.
Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 185/99.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, quero fazer, rapidamente, uma discussão
sobre essa Moção de Solidariedade aos funcionários da EPTC que foram suspensos
por denúncia às pressões sofridas para o aumento do número de multas e
guinchamentos.
Eu não quero fazer deste
debate um debate partidário, quero apenas recolocar que esta Casa tem tido a
preocupação em acompanhar essa polêmica que se estabelece na sociedade, como
conseqüência das ações que a EPTC tem tomado em relação ao nosso trânsito e,
fundamentalmente, à ação dos azuizinhos.
Através de vários
Vereadores, esse debate estabeleceu-se nesta Casa e, várias vezes, foram
convidados a participar os representantes da Prefeitura Municipal de Porto
Alegre, tendo em vista uma série de inconformidades das pessoas com o
procedimento dos azuizinhos e também com relação às multas que são aplicadas
contra os porto-alegrenses e as pessoas que vêm do interior do Estado. Essa é
uma polêmica pública. Há denúncias graves em relação a isso como, por exemplo,
que o que rege esse comportamento não é uma questão do trânsito, mas uma
questão financeira. Acho que a Câmara tem acompanhado e é essa a nossa
responsabilidade pública enquanto Vereadores desta Casa. Dentro desse quadro,
chega até esta Casa a denúncia de um presidente de uma entidade sindical que é
demitido pela EPTC, com a justificativa de que ele se subordina a decisões da
empresa. Quero lembrar que há uma polêmica na sociedade em relação a isso, e há
uma grande inconformidade da sociedade em relação a isso. É justo, é legítimo
que a Comissão de Direitos Humanos acompanhe esse processo, que se pronuncie e
que faça com que todo o Plenário se pronuncie expressando a solidariedade desta
Casa ao dirigente sindical. Se não votarmos favoravelmente a essa Moção de
Solidariedade ao líder sindical que foi demitido de uma empresa pública,
estaremos sendo completamente incoerentes porque seria contraditória a
discussão que fizemos hoje em defesa da democracia e da liberdade. Muitos
Vereadores que estão aqui nos forjamos na luta da sociedade civil e na luta
sindical, desde os encontros da CONCLATE, desde os vários encontros que fizemos
antes da Constituinte para tentar garantir alguns avanços para os trabalhadores,
em nível legal. Liberdade sindical é uma expressão de enorme valor para os
democratas. Creio que liberdade sindical, liberdade de expressão, livre
organização devem ser mantidas como insígnias importantes da luta de todos os
democratas. Não é possível que em discurso defendamos a organização dos
trabalhadores, defendamos a liberdade dos seus dirigentes expressarem suas
opiniões, defendamos a manifestação e a organização de todas as categorias e
quando aqueles que exercitam esse discurso se colocam no Poder Público, usam o
Poder Público no exercício de cercear a livre expressão dos representantes dos
trabalhadores. Essa não é uma questão partidária, penso que essa discussão
envolve uma questão de princípio e de conceito de democracia. Não podemos
permitir que haja, por parte de qualquer partido, qualquer um, qualquer partido
que esteja no Governo, que no exercício do seu mandato público, ele use desse
poder público contra a organização dos trabalhadores. Na verdade, isso seria
uma enorme falsidade de ação, enquanto a militância das tribunas defendem os
sindicalistas seus representantes, o partido que está no poder faz uma prática
contraditória. Acho incongruente apoiarmos esse tipo de procedimento.
Vou votar pela Moção de
Solidariedade, contra a demissão dos líderes sindicais. Muito obrigada.
(Não revisto
pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: Em
votação a prorrogação da Sessão por duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA,
com voto contra do Ver. Carlos Alberto Garcia.
O Ver. João Dib está com a
palavra para encaminhar o Requerimento nº 185/99.
O
SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Eu sempre ouvi dizer que quem mal não faz, mal
não pensa.
Eu não sei se a EPTC ou SMT
pensam bem. Eu sempre digo que se deve ter coerência. Em 1983, fui surpreendido como Prefeito pela declaração de um arquiteto da
Prefeitura que dizia que eu havia homologado uma concorrência dando como
vencedora uma empresa que não havia participado da concorrência. Não era um
“azulzinho”, era um arquiteto de longa tradição na Prefeitura e que fazia essa
afirmativa sobre alguém que havia sido seu colega na sua própria Secretaria.
Como eu não faço mal, eu também não pensei mal do meu colega arquiteto, mas
chamei-o no meu gabinete e mostrei-lhe que ele não tinha conhecimento do que
dizia, porque ele estava se referindo a uma outra coisa, completamente
diferente. Eu aceitei as suas desculpas, não o puni, não o processei e poderia,
por todas as razões do mundo, tê-lo punido, mas eu não pensava mal de ninguém,
porque mal não faço.
No momento em que foi
levantado o problema, que é sério, talvez fosse o momento da tranqüilidade -
porque “quem mal não faz mal não pensa” - para buscar uma solução, fazer uma
análise e não haveria tanta celeuma em torno do problema, porque as autoridades
responsáveis, levantada uma dúvida, iriam buscar a solução. Quem sabe é
verdade. Quem sabe alguma coisa está maldirecionada, e vamos voltar ao público
dizendo a verdade na sua extensão. Se estivermos errados, vamos modificar,
vamos corrigir. Porque “errar é humano; permanecer no erro é que não é muito
humano, é muito burro”.
Então, não entendo algumas
coisas do Partido dos Trabalhadores, que se diz dos trabalhadores, até porque o
que aconteceu com este líder sindical não é um fato novo na Prefeitura. Líderes
do SIMPA também experimentaram, apesar do estatuto ser claro e preciso.
Interpretações ao modo e ao desejo da Prefeitura Municipal. Então, não consigo
entender que alguém, porque fez uma declaração, antes que eu prove que ele fez
uma declaração equivocada, antes que eu tenha qualquer razão maior, eu vou
afastando. Pois, eu chamaria esta pessoa e diria: agora mostra e se houver erro
vou admitir publicamente, e vou procurar acertar. Não sei se queriam acertar.
Fico em dúvida.
V. Exas. já devem ter notado
que quase nunca falo na SMT, na EPTC, porque não gosto. Sou oriundo da SMT. Por
anos e anos fui Engenheiro da SMT. Gosto do SMT, mas, pelo amor de Deus: “quem
mal não faz, mal não pensa”.
Apoio a moção de solidariedade
do Ver. Isaac Ainhorn e continuo pensando que perderam uma oportunidade para
acertar e fazer o melhor.
Saúde e paz!
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Hélio Corbellini está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 185/99.
O
SR. HÉLIO CORBELLINI:
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, gostaria de solicitar a alguns dos
Vereadores que me antecederam que leiam o Relatório. É importante que leiam o
Relatório porque às vezes, por má-compreensão, acaba-se tirando conclusões que
não são as mais corretas. O Relatório foi aprovado por maioria, isso significa
que há alguns aspectos que foram contestados e pelo menos uma das questões é
importante que nos aprofundemos, aqui. Em relação a essa Moção, vimos a público
- nós do Partido Socialista Brasileiro - dizer não é uma disputa política e,
sim, demonstrar, ideologicamente, como olhamos essa questão. A EPTC é uma
Empresa pública de direito privado. Ela já demitiu pessoas e certamente vai
demitir outras pessoas. Uma empresa, na relação com CLT, tem o direito, pela
nossa legislação, de demitir pessoas quando não atingem os índices, etc. ou por
alguma outra razão. Acontece, o entendimento foi unânime, na Comissão, de que
havia, sim, em determinado tempo, uma disputa política. Disputa por aparelho,
disputa por visão, disputa por uma entidade e, se há uma disputa política, se é
conhecida a disputa política, aí, nós temos que respeitar. Aí fica muito
difícil, neste momento da disputa, por qualquer outra razão, alijarmos as
pessoas que estão na disputa, porque, quem pode mais, faz. Por essa razão, em
respeito à luta política, em defesa da legítima luta política que se trava nos
sindicatos, nos movimentos e naqueles fóruns é que o PSB concorda com esta
Moção, votou, na Comissão, a favor desta Moção, e, aqui, também, vai votar
favoravelmente porque é a favor da luta sindical, é a favor do sindicalismo.
Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar.
O
SR. RENATO GUIMARÃES: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu destaco
parte da intervenção do Vereador Hélio Corbellini. Ficou evidente para nós, da
Comissão, que acompanhamos o trabalho, que o que aconteceu na EPTC foi uma
disputa política, um conflito de interesses entre setores que divergiram, que
brigaram pelo poder. Segundo a Empresa, devido a essas disputas, houve faltas
graves, cuja avaliação a Empresa encaminhou à Justiça do Trabalho para tomar as
medidas necessárias. Essa é parte da história que nós, da Comissão de Defesa do
Consumidor e Direitos Humanos, acompanhamos. É bom que se esclareça isso para
alguns Vereadores que vêm a esta tribuna, - e que não compareceram sequer a uma
sessão onde os azuizinhos foram entrevistados -, colocar muitas coisas, que
são, no mínimo, levianas. É fugir da verdade do que aconteceu. Então, vamos
clarear isso. Há Vereador que vem à tribuna com um grau tão grande de ódio e de
raiva, que não consegue trabalhar com o projeto ou o requerimento que tem na
mão. De sua boca só saem faíscas, ódio e raiva. Não consegue trabalhar o
conteúdo. E o conteúdo, Vereador João Dib, o relatório, o acompanhamento que
nós fizemos na Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos,
comprovaram, sim, que houve um conflito dos azuizinhos com a sua coordenação na
Região Centro da Cidade e que esse conflito, segundo os azuizinhos, em nada
representava pressão para multas; representava, sim, uma visão de gerenciamento
de coordenação. É isso que está na fala dos azuizinhos. Para os Vereadores que
acompanharam todo esse processo, isso está muito claro. É importante que se
diga isso. Que não venham mentir nessa tribuna, dizendo que a Comissão
comprovou que havia indústria de multas. Pelo contrário, a Comissão, ouvindo
mais de doze azuizinhos, comprovou que havia um conflito na Região Centro da
EPTC. Esta é a primeira questão.
A segunda: quero esclarecer
a alguns Vereadores que, quem sabe, estão de passeio nesta Casa, que a
legislação da EPTC que determina como deve ser a fiscalização de trânsito em
Porto Alegre foi aprovada, debatida, emendada e construída neste plenário da
Casa. Parece-me que alguns Vereadores se esquecem que foi nesta Casa que nós
construímos a lei que trata, Ver. Pedro Américo Leal, dos azuizinhos, da EPTC e
de todas as suas atribuições.
O que faziam quando
discutíamos e aprovávamos essa lei? É uma pergunta que fica.
A outra questão importante é
sobre um conjunto de recomendações do relatório, que foi apresentado pelos
Vereadores que participam da Comissão. Foram recomendações encaminhadas à SMT e
à EPTC, no sentido de agilizar serviços e onde reafirmamos para a Empresa o
papel da gerência democrática, dos fóruns democráticos da empresa. É importante
que se diga isso.
Mas também é importante que
se registre aqui que desde a efetivação em Porto Alegre, Ver. Pedro Américo
Leal, do Código Brasileiro de Trânsito, os números mudaram.
Nós temos uma diminuição do
número de acidentes com vítimas fatais em Porto Alegre e de feridos; temos a
redução de um conjunto de outras infrações que eram normais no trânsito. São
dados que estão sendo publicados.
O trânsito em Porto Alegre,
cada vez mais, se humaniza, diminuem os números que assustavam a todos nós, até
a metade do ano passado.
É importante dizer que essa
humanização do trânsito da Cidade é fruto de um trabalho de uma empresa que
aposta, sim, que o trânsito municipalizado, que as regras da forma como estão
colocadas, se forem bem gerenciadas e acompanhadas por todo o cidadão, trazem
muitos benefícios. Essas regras, respeitadas e cumpridas, nos dão o bem maior,
que é a vida. Todos nós sabemos os danos causados pelo desrespeito ao conjunto
da legislação de trânsito.
Está aqui a prova: a EPTC em
Porto Alegre, pelo trabalho que vem fazendo na área do controle da circulação,
na área do transporte, vem reduzindo números que nos assustavam, que nos
entristeciam. Portanto, esse é o debate importante para fazer aqui, dizendo
para o cidadão desta Cidade que, cada vez mais, nós temos que humanizar o
trânsito e não fazer o debate, aqui, do desrespeito à lei, o debate que
incentiva o que era a guerra do trânsito, com um número de vítimas fatais que,
cada vez mais, crescia. Portanto, nós pensamos que essa Moção está fora do
tempo. Se os Vereadores querem fazer um debate sobre o relatório, vamos
fazê-lo, Ver. Luiz Braz, mas não pode ser um debate leviano, que desconsidere
aspectos importantes do acompanhamento feito pela Comissão. A Comissão
comprovou, Ver. Juarez Pinheiro, que o que existia era um conflito, uma disputa
pelo poder num setor da EPTC e que não existia na fala dos azuizinhos. Não existiu pressão para multar ou para guinchar;
existiu disputa de poder. Os Vereadores que sabem disso - e o Ver. Luiz Braz é
um Vereador que sabe disso - deveriam dizer isso aqui na tribuna, e não fazer o
que fizeram. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O
SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, a Liderança do PT não pode dizer o que este Vereador tem de fazer
ou tem de deixar de fazer. O Vereador usou termos na tribuna.
O
SR. PRESIDENTE: Ver.
Luiz Braz, por gentileza, isso não é uma Questão de Ordem.
O
SR. LUIZ BRAZ: Eu estou
fazendo uma Questão de Ordem.
O
SR. PRESIDENTE: Baseado
em que artigo, Vereador?
O
SR. LUIZ BRAZ: O Ver.
Renato Guimarães usou termos na tribuna, Sr. Presidente, que não deveria ter
usado, como o termo “leviano”. Mas, tudo bem! Eu permiti que tudo continuasse
assim.
O
SR. PRESIDENTE: Ver.
Luiz Braz, eu quero dizer que V. Exa. tem colaborado, ultimamente, com o
andamento dos trabalhos, inclusive com a Mesa, mas o que V. Exa. fez não foi
uma Questão de Ordem; foi uma crítica política, e se V. Exa. vier a este
microfone, não será uma Questão de Ordem.
Eu peço sua compreensão. V.
Exa. foi Presidente desta Casa por duas vezes, com brilho, e sabe que não pode
fazer esse tipo de intervenção. Eu agradeço a sua compreensão. Mas ficou o
registro de V. Exa.
O
SR. LUIZ BRAZ: Eu é que
agradeço.
O
SR. PRESIDENTE: Em
votação nominal, por solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt, o Requerimento nº
185/99, Proc. nº 2669/99, de autoria da CEDECONDH. (Após a chamada.) APROVADO por 17 votos SIM e 10 votos NÃO.
Declaração de Voto, firmado
pelo Ver. Adeli Sell, que passamos a ler na íntegra:
(Lê.)
“Acompanho o voto da Bancada
por decisão coletiva dos Vereadores da minha Bancada, que respeito. No entanto,
como cabe à nossa visão democrática, exponho a minha diferença, porque advogo
radicalmente o direito à autonomia e à liberdade sindical. Mesmo que um
sindicalista erre, a ele cabe a possibilidade de revisar a sua posição. Se não
o fizer, mesmo assim não cabe punição sem um processo de recorrência do erro.
Repito: voto com a minha Bancada, mas minha posição contrária obriga-me a
registrá-la. Adeli Sell.”
Vou suspender a Sessão e
solicitar à Segurança que tome os
procedimentos para que tenhamos
condições de continuar a Sessão. Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os
trabalhos às 18h54min)
O
SR. PRESIDENTE (às 18h55min):
Estão reabertos os trabalhos. Reabrimos a Sessão e solicitamos à assistência
que permaneça em condições que não haja maiores problemas para que possamos
realizar os nossos trabalhos. Estão novamente suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os
trabalhos às l8h56min.)
O
SR PRESIDENTE (às 18h57min): Estão
reabertos os trabalhos.
Em votação o Requerimento nº
191/99, de autoria do Ver. Hélio Corbellini. (Lê.) O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para
encaminhar.
O
SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, fiz questão de encaminhar, contrariando a posição
inicial, para registrar a minha discordância pela posição do Presidente dos
Trabalhos.
Faço questão de gizar a
minha discordância , porque uma coisa é pedir silêncio do nosso público, outra
coisa, perdoe-me, Presidente, é botar a segurança contra os nossos visitantes.
Eu, pessoalmente, já fui agredido
muitas vezes, verbalmente ou por gestos, por integrantes da própria Bancada do
PT e da Assessoria que fazem gestos, inclusive, já reclamei publicamente. Nunca
vi a Mesa acionar a segurança contra esses funcionários.
Quero registrar aqui a minha
discordância, embora o respeito para com o Presidente da Casa.
Espero que não tenhamos de
experimentar outra vez esse tipo de coisa, que nem mesmo em momentos mais
complicados se usou, de votações muito delicadas, eu, inclusive como Presidente
desta Casa, não usei
Lembro-me aqui da famosa
noite de 28 de dezembro, Ver. João Dib, do IPTU, em que nós aqui tínhamos
discordâncias, mas em nenhum momento a Presidência usou a segurança para coibir
uma coisa ou outra.
Quanto ao Projeto, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu encaminho favoravelmente, porque, embora não
pretenda, nem a Bancada, apresentar nenhuma emenda, acho absolutamente
condizente com todo o clima com que conseguimos conduzir o debate em torno do
Plano Diretor, que tenhamos, sim, a oportunidade de ainda fazer um debate
final, quando houver discordância de um ou outro ponto, em relação aos
projetos.
Encaminho favoravelmente a
votação.
Peço perdão, Sr. Presidente,
mas realmente eu gostaria que a Casa continuasse sendo uma Casa democrática
para com todos os segmentos, em todos os momentos e em todas as opiniões. Muito
obrigado.
(Não revisto
pelo orador. )
O
SR. PRESIDENTE: Peço
vênia aos Srs. Vereadores para dar a seguinte informação, mesmo em processo de
votação: houve manifestações das galerias, e houve a sensibilidade deste
Presidente de sequer advertir as pessoas que acompanhavam a Sessão. Apenas
quando, de forma desairosa, houve manifestações contra Vereadores foi que este
Presidente tomou esse encaminhamento.
Quero dizer, Ver Antonio
Hohlfeldt, mesmo recebendo sua crítica de forma fraterna, que em nenhum momento eu tentei coibir as manifestações
das pessoas que assistiam. Mas recebo a crítica, como tem que ser aqui o nosso
processo democrático e de ingerência conjunta das nossas Sessões que sempre tem
levado, ao fim e ao cabo, ao bom encaminhamento das nossas Sessões.
Em votação Requerimento do
Ver. Hélio Corbellini. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Visivelmente não há quórum.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 19h.)
* * * * *